A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS NO BRASIL: DESAFIOS E CRITÉRIOS PARA A DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA

Resumen

O presente artigo analisa os critérios jurídicos aplicados na distinção entre usuários e traficantes de drogas no Brasil, com base na Lei nº 11.343/2006. A pesquisa, de cunho qualitativo e bibliográfico, examina doutrinas e jurisprudências recentes dos tribunais superiores, discutindo os riscos de subjetividade judicial e os impactos sociais da aplicação da lei. Conclui-se que a ausência de parâmetros objetivos contribui para seletividade penal, sendo urgente a padronização normativa da diferenciação.