REFORMA TRIBUTÁRIA: POSSÍVEIS IMPACTOS PARA A MICRO E PEQUENA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL

Resumo

Reconhecendo a importância do regime tributário do Simples Nacional para as micro e pequenas empresas, o presente trabalho tem como objetivo principal, analisar os principais impactos diante da reforma tributária nas empresas do Simples Nacional, em especial, no setor do comércio. Tendo em vista que um dos pilares defendidos pela reforma é a neutralidade da carga tributária, a partir da aplicação da técnica da não-cumulatividade, isso resultou na constitucionalização da recuperação de créditos tributários para empresas do Simples, caso recolha IBS e CBS “por fora”, dessa maneira surgindo um sistema híbrido, cabendo ao presente trabalho verificar o aumento ou não da carga tributária. A metodologia desse estudo combinou abordagens quantitativas e qualitativas utilizando, primordialmente, informações e dados em anexos retirados do estudo da Emenda Constitucional nº 132/2023 e do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024, que foram organizados em planilhas, para calcular tanto o crédito a ser recuperado como também o valor a ser pagos em tributos, para assim, analisar de forma descritiva as implicações da reforma tributária nas empresas do Simples. Assim, por meio desse estudo, também observa se tais modificações são condizentes com os princípios econômicos consagrados na Constituição, sobretudo o de tratamento favorecido e simplificado para as empresas de pequeno porte e o da livre concorrência.