LOS OBJETIVOS FUNDAMENTALES DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL (ART. 3, CF) COMO PARÁMETRO JURÍDICO-INTERPRETATIVO DE LA LEY

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i9.15537

Palabras clave:

Objetivos Fundamentales. Brasil. Parámetro Jurídico-Interpretativo. Supremo Tribunal Federal..

Resumen

La Constitución Federal de 1988 enumera en sus primeros artículos una serie de principios que fundamentan el Estado brasileño, incluyendo en el artículo 3 los Objetivos Fundamentales de la República, que son las directrices para el ordenamiento jurídico, para la interpretación constitucional y parámetros que expresan las intenciones de la sociedad brasileña. Surge la pregunta: ¿Cómo utiliza el Supremo Tribunal Federal los Objetivos Fundamentales de la República Federativa de Brasil (art. 3º) como parámetro jurídico-interpretativo de la Ley? El objetivo de este estudio es analizar cómo el Supremo Tribunal Federal interpreta la Constitución de modo que englobe las disposiciones de los Objetivos Fundamentales de la República en las decisiones de los casos que se le someten, utilizando una metodología de investigación bibliográfica, de carácter descriptivo y cualitativo. Al final, el resultado de este estudio fue la confirmación de la hipótesis de que los Objetivos Fundamentales establecidos en el artículo 3º de la Constitución Federal de 1988 son parámetros jurídico-interpretativos que auxilian al Poder Judicial, especialmente al Supremo Tribunal Federal, en su función típica de interpretación constitucional.

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Biografía del autor/a

Amanda Nicole Aguiar de Oliveira, Universidade do Estado do Amazonas

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-graduação Strictu Sensu em Direito Ambiental (PPGDA) pela Universidade do Estado do Amazonas (2023) com bolsa pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM). Prêmio destaque educacionais CDE05/SEDUC 2015, encontro de Águias. Advogada (OAB/AM 16.807) com atuação em Direito de Família e Juizados Especiais, com ênfase em conciliações e a pacificação de conflitos. Membro da Comissão de Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Amazonas. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Manaus - CEULM/ULBRA (2021), MBA em Finanças e Políticas Fiscal pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI (2021), MBA em Gestão e Políticas Públicas Municipais pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI (2021); Pós-graduada em Direito Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI (2022) e pós-graduada em Direito Notarial e Registral pela Universidade Cândido Mendes (2022). Pós-graduada em Direito e Prática Previdenciária pelo Centro Universitário União das Américas Descomplica (2023) e em Docência do Ensino Superior e Metodologias Ativas de Aprendizado pelo Centro Universitário União das Américas Descomplica (2023).

Renan de Melo Rosas Luna, Universidade do Estado do Amazonas

Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA (2023-2025.) Pós-graduado em Direito do Consumidor pela Faculdade Única (2020-2022). Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Prominas (2020-2022). Graduado em Direito pela Universidade Paulista - UNIP (2019). Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Amazonas sob o nº 14.253. Sócio no Escritório de Advocacia Queiroz e Luna Advogados. Advogado Militante na área do Direito Civil, Consumidor e Administrativo. Atuante na realização de sustentação oral perante às Turmas Recursais e Tribunais de Justiça dos Estados. Atuante como Defensor Dativo realizando sessões perante o Tribunal do Júri. 

Eid Badr, Universidade do Estado do Amazonas

Pós-Doutor em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões URI/RS (2022), Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP (2006), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas UFAM (1994). Docente da Universidade do Estado do Amazonas, desde 2011, Classe de Professor Associado. Integrante da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental - Mestrado e Doutorado - da UEA. Atualmente, exerce a função de Ouvidor-Geral da UEA. É líder do Grupo de Pesquisa do CNPq - Direito Educacional Ambiental - DEA. Na OAB foi conselheiro seccional (2000-2003), diretor da ESA e Vice-Presidente da Seccional da OAB/AM (2007-2009), Conselheiro Federal (2013-2015), presidente de várias Comissões Nacionais do Conselho Federal da OAB, dentre elas, da Comissão Nacional de Educação Jurídica -CNEJ/CFOAB. Na Advocacia exerceu o cargo de Procurador Geral Adjunto da Câmara Municipal de Manaus (2012-2013) e milita como advogado desde 1994, atuando como consultor em Direito Educacional, Direito Constitucional e Administrativo. Atuou como avaliador da SESu/MEC, INEp/MEC e OAB. É autor e organizador de livros jurídicos. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). 

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Publicado

2024-09-05

Cómo citar

Oliveira, A. N. A. de, Luna, R. de M. R., & Badr, E. (2024). LOS OBJETIVOS FUNDAMENTALES DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL (ART. 3, CF) COMO PARÁMETRO JURÍDICO-INTERPRETATIVO DE LA LEY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(9), 852–869. https://doi.org/10.51891/rease.v10i9.15537

Número

Vol. 10 Núm. 9 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Sección

Artigos

Categorías

Licencia

Atribuição CC BY