THE FUNDAMENTAL OBJECTIVES OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL (ART. 3, CF) AS A LEGAL-INTERPRETATIVE PARAMETER OF THE LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i9.15537

Keywords:

Fundamental Objectives. Brazil. Legal-Interpretative Parameter. Federal Supreme Court.

Abstract

The 1988 Federal Constitution lists in its first articles a series of principles that underpin the Brazilian state, including in Article 3 the Fundamental Objectives of the Republic, which are the guidelines for the legal system, for constitutional interpretation and parameters that express the intentions of Brazilian society. The question arises: How does the Federal Supreme Court use the Fundamental Objectives of the Federative Republic of Brazil (art. 3) as a legal-interpretative parameter of the Law? The aim of this study is to analyse how the Federal Supreme Court interprets the Constitution in such a way as to encompass the provisions of the Fundamental Objectives of the Republic in the decisions of the cases submitted to it, using bibliographical research methodology, which is descriptive and qualitative in nature. In the end, the result of this study was confirmation of the hypothesis that the Fundamental Objectives set out in Article 3 of the 1988 Federal Constitution are legal-interpretative parameters that help the Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in its typical role of constitutional interpretation.

Author Biographies

Amanda Nicole Aguiar de Oliveira, Universidade do Estado do Amazonas

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-graduação Strictu Sensu em Direito Ambiental (PPGDA) pela Universidade do Estado do Amazonas (2023) com bolsa pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM). Prêmio destaque educacionais CDE05/SEDUC 2015, encontro de Águias. Advogada (OAB/AM 16.807) com atuação em Direito de Família e Juizados Especiais, com ênfase em conciliações e a pacificação de conflitos. Membro da Comissão de Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Amazonas. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Manaus - CEULM/ULBRA (2021), MBA em Finanças e Políticas Fiscal pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI (2021), MBA em Gestão e Políticas Públicas Municipais pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI (2021); Pós-graduada em Direito Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI (2022) e pós-graduada em Direito Notarial e Registral pela Universidade Cândido Mendes (2022). Pós-graduada em Direito e Prática Previdenciária pelo Centro Universitário União das Américas Descomplica (2023) e em Docência do Ensino Superior e Metodologias Ativas de Aprendizado pelo Centro Universitário União das Américas Descomplica (2023).

Renan de Melo Rosas Luna, Universidade do Estado do Amazonas

Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA (2023-2025.) Pós-graduado em Direito do Consumidor pela Faculdade Única (2020-2022). Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Prominas (2020-2022). Graduado em Direito pela Universidade Paulista - UNIP (2019). Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Amazonas sob o nº 14.253. Sócio no Escritório de Advocacia Queiroz e Luna Advogados. Advogado Militante na área do Direito Civil, Consumidor e Administrativo. Atuante na realização de sustentação oral perante às Turmas Recursais e Tribunais de Justiça dos Estados. Atuante como Defensor Dativo realizando sessões perante o Tribunal do Júri. 

Eid Badr, Universidade do Estado do Amazonas

Pós-Doutor em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões URI/RS (2022), Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP (2006), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas UFAM (1994). Docente da Universidade do Estado do Amazonas, desde 2011, Classe de Professor Associado. Integrante da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental - Mestrado e Doutorado - da UEA. Atualmente, exerce a função de Ouvidor-Geral da UEA. É líder do Grupo de Pesquisa do CNPq - Direito Educacional Ambiental - DEA. Na OAB foi conselheiro seccional (2000-2003), diretor da ESA e Vice-Presidente da Seccional da OAB/AM (2007-2009), Conselheiro Federal (2013-2015), presidente de várias Comissões Nacionais do Conselho Federal da OAB, dentre elas, da Comissão Nacional de Educação Jurídica -CNEJ/CFOAB. Na Advocacia exerceu o cargo de Procurador Geral Adjunto da Câmara Municipal de Manaus (2012-2013) e milita como advogado desde 1994, atuando como consultor em Direito Educacional, Direito Constitucional e Administrativo. Atuou como avaliador da SESu/MEC, INEp/MEC e OAB. É autor e organizador de livros jurídicos. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). 

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Published

2024-09-05

How to Cite

Oliveira, A. N. A. de, Luna, R. de M. R., & Badr, E. (2024). THE FUNDAMENTAL OBJECTIVES OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL (ART. 3, CF) AS A LEGAL-INTERPRETATIVE PARAMETER OF THE LAW. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(9), 852–869. https://doi.org/10.51891/rease.v10i9.15537

Issue

Vol. 10 No. 9 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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