A INEFICÁCIA PRÁTICA DA LEI Nº 14.478/2022 E A NECESSIDADE DE EFETIVA REGULAMENTAÇÃO DOS CRIPTOATIVOS NO BRASIL

Autores/as

  • Tayná França de Oliveira Universidade Anhanguera

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i4.13577

Palabras clave:

Criptoativos. Regulamentação. Tributário. Ineficácia prática.

Resumen

Mediante o avanço da tecnologia e da globalização, surgiram novos meios de troca e investimento, fato que se tornou evidente com a popularização da Bitcoin, primeira criptomoeda desenvolvida e passível de utilização do mundo. Ocorre que, a referida revolução tecnológica vem ocasionado adversidades e discussões jurídicas inéditas, como a utilização dos criptoativos para o cometimento de crimes e a viabilidade de tributá-los, entretanto, a única regulamentação sobre a temática adveio da Lei nº 14.478/2022, promulgada em 21 de dezembro de 2022, que embora inovadora não soluciona a maior parte da problemática. Em virtude disso, o presente trabalho visa demonstrar a necessidade de norma efetiva que atenda às necessidades estatais e dos usuários destes ativos. Para tal objetivo, utilizou-se pesquisa exploratória e bibliográfica, com abordagem qualitativa.

Biografía del autor/a

Tayná França de Oliveira, Universidade Anhanguera

Especialista em Direito Público e Direito contratual pela Universidade Anhanguera. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Euro Americano - UNIEURO  

Publicado

2024-04-13

Cómo citar

Oliveira, T. F. de. (2024). A INEFICÁCIA PRÁTICA DA LEI Nº 14.478/2022 E A NECESSIDADE DE EFETIVA REGULAMENTAÇÃO DOS CRIPTOATIVOS NO BRASIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(4), 1335–1351. https://doi.org/10.51891/rease.v10i4.13577