A LEI Nº 13.146/2015 E OS SEUS EFEITOS NA AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JUNTO A DECISÃO APOIADA

Autores/as

  • Karolayne Nayane de Sousa Silva Centro Universitário Santo Agostinho
  • Pablo Diego Lima Neres Centro Universitário Santo Agostinho
  • Francisca Juliana Castello Branco Evaristo Centro Universitário Santo Agostinho

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12361

Palabras clave:

Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada de Decisão Apoiada. Autonomia. Inclusão. Dignidade

Resumen

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, transformou os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) no Brasil, eliminando categorias de incapacidade e assegurando igualdade perante a lei. Introduziu a Tomada de Decisão Apoiada, baseada nos princípios da dignidade e autonomia, proporcionando apoio em áreas como saúde e finanças, preservando a independência das PCD. Comparada à curatela, é menos restritiva, permitindo liberdade de escolha desde 2015. Este estudo examina sua importância na inclusão das PCD na sociedade brasileira, destacando a necessidade de interpretação clara da lei pelos tribunais. Enfatiza a colaboração entre especialistas em direitos humanos e defensores das PCD, além do desenvolvimento de mecanismos de fiscalização eficientes. A educação sobre Tomada de Decisão Apoiada é crucial, assim como a integração de tecnologia assistiva para promover a autonomia. Apesar do avanço do Estatuto, o futuro exige fiscalização rigorosa, esforços coletivos e compromisso contínuo para eliminar barreiras à autonomia, garantindo plena igualdade e inclusão às pessoas com deficiência no Brasil.

Biografía del autor/a

Karolayne Nayane de Sousa Silva, Centro Universitário Santo Agostinho

Graduanda do curso de direito, Centro Universitário Santo Agostinho.

Pablo Diego Lima Neres, Centro Universitário Santo Agostinho

Graduando do curso de direito, Centro Universitário Santo Agostinho.

Francisca Juliana Castello Branco Evaristo, Centro Universitário Santo Agostinho

Orientadora do curso de direito, Centro Universitário Santo Agostinho.

Publicado

2023-11-30

Cómo citar

Silva, K. N. de S., Neres, P. D. L., & Evaristo, F. J. C. B. (2023). A LEI Nº 13.146/2015 E OS SEUS EFEITOS NA AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JUNTO A DECISÃO APOIADA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 6193–6211. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12361