CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT IN THE BRAZILIAN AND GOIÁS PRISON SYSTEM IN 2020

Authors

  • Rafael Santos Moreira Moreira Universidade Estadual de Goiás- UEG
  • Thiago Rodrigues Moreira Universidade Estadual de Goiás- UEG

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9906

Keywords:

Prison overcrowding. Criminal Non Persecution Agreement (ANPP). Human Rights.

Abstract

This article sought to address the non-criminal prosecution agreement in the Brazilian prison system and in the state of Goiás and aimed to analyze the effects generated from the implementation of the ANPP institute, as well as the consequences resulting from such application within the scope of the Brazilian and Goiás prison system. This is a qualitative and exploratory bibliographic research. This study points out that there is no solution to the problem of overcrowding in Brazil, due to the disrespect for the prison system of fundamental precepts guaranteed in the International Letters in which Brazil is a signatory, and disrespect for the Brazilian Constitution itself. It also points out that the fact of overvaluing the ANPP mechanism under the justification of accelerating criminal justice to face its crisis, hides the need for critical questioning of the growing social expansion through Criminal Law, which actually prevents the confrontation of its real causes. However, it is more advantageous to accept the agreement than to serve a conventional detention sentence and, in addition, there may be, in the long term, a deficit of prisoners in terms of vacancies in the prison system.

Author Biographies

Rafael Santos Moreira Moreira, Universidade Estadual de Goiás- UEG

Graduando em Direito -Universidade Estadual de Goiás- UEG. Campus Norte.Graduado em Tecnólogo em análise e desenvolvimento de sistemas -Universidade Paulista- UNIP. 

Thiago Rodrigues Moreira, Universidade Estadual de Goiás- UEG

Mestre em Educação, Linguagem e Tecnologias, na Universidade Estadual de Goiás. Especialista em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Empresarial; Direito Civil; Direito Penal; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal; Português Jurídico; Técnica de Sentença; Direito do Consumidor; Responsabilidade Civil; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Previdenciário; Direito Ambiental; Direito Eleitoral; Metodologia de Pesquisa; Didática do Ensino Superior; Psicologia Judiciária; Sociologia do Direito; Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional; Teoria Geral do Direito e da Política; e Filosofia do Direito). Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Letras pelo Centro Goiano de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação. Graduado em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Foi Procurador do Município de Armação dos Búzios - RJ. Laborou como instrutor no Senac em: processos administrativos, legislação aplicada à operações logísticas, atendimento à fiscalização, contabilidade pública e análise tributária. Foi coordenador de curso de Direito na Faculdade Lions. Professor e Palestrante.

Published

2023-05-31

How to Cite

Moreira, R. S. M., & Moreira, T. R. (2023). CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT IN THE BRAZILIAN AND GOIÁS PRISON SYSTEM IN 2020. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(5), 1704–1725. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9906