HOME SCHOOLING IN BRAZIL: CONSEQUENCES OF REGULATION FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO EDUCATION

Authors

  • Pablo Henrick Oliveira️ Leite Vital Universidade Católica de São Paulo
  • Marilia Bertoldi Trujillo Campiteli Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9676

Keywords:

Right to Education. Homeschooling. Federal Supreme Court.

Abstract

The main objective of this study is to analyze the effectiveness of the right to education in the context of homeschooling. In this context, a brief study will be carried out about the constitutional protection of the right to education and its importance for a democratic society. It will also be explored the proposal of homeschooling that is currently under discussion in the country, as well as the position of the Federal Supreme Court on the subject. The main objective is to demonstrate the importance of the experiences that a school provides and which rights are violated with the regulation of homeschooling.

Author Biographies

Pablo Henrick Oliveira️ Leite Vital, Universidade Católica de São Paulo

Mestrando em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em direito pelo Centro Universitário Assunção. 

Marilia Bertoldi Trujillo Campiteli, Universidade Católica de São Paulo

Mestranda em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. pós-graduada em Direito processual civil pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Downloads

Published

2023-05-31

How to Cite

Vital, P. H. O. L., & Campiteli, M. B. T. (2023). HOME SCHOOLING IN BRAZIL: CONSEQUENCES OF REGULATION FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO EDUCATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(5), 148–160. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9676

Issue

Vol. 9 No. 5 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

Section

Artigos

Categories

License

Atribuição CC BY