ADMINISTRATIVE ARBITRATION AS AN EXPRESSION OF PROCEDURAL DEMOCRACY

Authors

  • Josikleia Micharly do Nascimento Bezerra Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • José Orlando Ribeiro Rosário Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Edgar Meira Pires de Azevedo Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9110

Keywords:

Arbitration. Public administration. LINDB Nature. Constitutional fundamentals. Procedural democracy.

Abstract

The purpose of this article is to bring an analytical and bibliographic approach to Arbitration in the context of Public Administration in the light of LINDB, given the applicability of that institute within the scope of public administration, and the insertion of some provisions to LINDB in this sense. Questioning, for example, if Arbitration in Public Administration is in line with what is advocated in LINDB. Likewise, we seek to analyze whether administrative arbitration translates into a procedural-democratic tool in the manner idealized by Jürgen Habermas To answer such speculations, an applied, analytical and bibliographical methodology is used, justified by the need to strengthen the debate regarding the possibility of a more incisive application of arbitration in the public sphere, in order to provide greater legitimacy to the decisions adopted by the public authorities.

Author Biographies

Josikleia Micharly do Nascimento Bezerra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Graduada em Direito pela Universidade Potiguar (UNP). Especialista em Teoria e Prática de Processo judicial; Advogada junto ao núcleo de pratica jurídica da UERN/NPJ- Conciliadora na Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN). Orcid: https://orcid.org/0009-0003-7863-4927.  

José Orlando Ribeiro Rosário, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP.Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Chefe do Departamento de Direito Processual e Propedêutica desta mesma instituição. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5307-3404.   

Edgar Meira Pires de Azevedo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Potiguar (UNP). Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar (UNP). Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Servidor Público estadual (TJRN). Id. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6131-1687. 

Published

2023-04-29

How to Cite

Bezerra, J. M. do N. ., Rosário, J. O. R. ., & Azevedo, E. M. P. de . (2023). ADMINISTRATIVE ARBITRATION AS AN EXPRESSION OF PROCEDURAL DEMOCRACY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 109–124. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9110