THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN THE FRAMEWORK OF PRISON MANAGEMENT

Authors

  • Abrelino de Castro Bitencourt Universidade Federal de Santa Maria
  • Alex Sandro Torbes Kessner Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR
  • Dionatan dos Santos Duarte Universidade Norte do Paraná - UNOPAR
  • Fabio Lopes Schwertz Ulbra São Jerônimo
  • Lucas Peixoto da Silveira Faculdade Anhanguera Educacional
  • Carla Pilling dos Santos FAVENI

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v7i2.909

Keywords:

Prison Management. Administrative law. Principle of Legality.

Abstract

The Principle of Legality, guiding the entire legal system, is an instrument that protects the guarantees and individual rights of all people, being of vital importance for those who are in a situation of seclusion. With the analysis of several sources, we will try to understand how this important principle guides the work of prison officials within prison establishments. Descriptive research will be the tool of this work, using for this purpose, the analysis of bibliographic information on the subject. Finally, it is inferred that the esteemed principle is indispensable for the entire legal system, as Legality will provide security so that public agents can carry out their activities efficiently and quickly.

 

 

Author Biographies

Abrelino de Castro Bitencourt, Universidade Federal de Santa Maria

Graduado em Redes de Computadores pela Universidade Federal de Santa Maria, graduado em Segurança pública pela Uninter  Policial Penal pela Seapen/SUSEPE.

 

Alex Sandro Torbes Kessner, Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR

Graduando em Gestão Pública pela Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR.Policial Penal pela Seapen/SUSEPE

Dionatan dos Santos Duarte, Universidade Norte do Paraná - UNOPAR

Técnico em Contabilidade pela Escola Técnica de Canguçu- ETEC; Bacharel em Direito pela Faculdade Anhanguera Educacional; Tecnólogo em Administração de Empresas pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Fundação Luiz Flávio Gomes - LFG; e Especialista em Gestão Prisional pela Faculdade Vila Nova do Imigrante – FAVENI. Policial Penal pela Seapen/SUSEP

Fabio Lopes Schwertz, Ulbra São Jerônimo

Graduado em licenciatura em História pela Ulbra São Jerônimo.  Pós- graduado em Gestão Prisional pela Faveni. Policial Penal pela Seapen/Susepe

Lucas Peixoto da Silveira, Faculdade Anhanguera Educacional

Graduado em engenharia de produção pela Faculdade Anhanguera Educacional. Pós- graduado em Gestão prisional pela Faculdade Vila Nova do Imigrante – FAVENI. Policial Penal pela Seapen/Susepe.

Carla Pilling dos Santos, FAVENI

Graduada em Educação Física. Pós- graduada em Gestão prisional e inteligência policial pela FAVENI. E segurança pública e Gestão em serviços sociais e políticas públicas pela FAMART. Policial Penal pela Seapen/Susepe.

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Published

2021-04-26

How to Cite

Bitencourt, A. de C. ., Kessner, A. S. T. ., Duarte, D. dos S. ., Schwertz, F. L. ., Silveira, L. P. da ., & Santos, C. P. dos . (2021). THE PRINCIPLE OF LEGALITY IN THE FRAMEWORK OF PRISON MANAGEMENT. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 7(2), 862–871. https://doi.org/10.51891/rease.v7i2.909

Issue

Vol. 7 No. 2 (2021): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação

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