EXORDIAL, A PEÇA ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - ASPECTOS JURÍDICOS REMANESCENTES AO DIREITO FUNDAMENTAL À PONDERAÇÃO DOS CONFLITOS PARTICULARES PARA COM O ESTADO COMO ULTIMA RATIO JURISDICIONAL: doi.org/10.29327/4429139

Alexia Aqueni Bernardes de  Oliveira

EXORDIAL, THE ESSENTIAL PART TO THE EXERCISE OF JURISDICTION - LEGAL ASPECTS REMAINING TO THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE CONSIDERATION OF PARTICULAR CONFLICTS WITH THE STATE AS THE LAST JURISDICTIONAL RATIO

doi.org/10.29327/4429139

Authors

Alexia Aqueni Bernardes de Oliveira Centro de Estudos Superiores Aprendiz- CESA

Keywords:

Initial petition. Right of action. Process. Jurisdiction. Cope.

Abstract

: This article seeks to present the initial petition in a more complex way than its usual conceptualization, demonstrating its extraordinary representation for the progress of the jurisdictional state apparatus in the face of the controversial dispute. As it will be evidenced this formal piece besides breaking the inertia of the equidistant organ is also the material manifestation of several constitutional guarantees, providing to individuals and even public entities the guarantees of their pretensions not reached through the consensual ways, in addition this is responsible for all the development procedural in the judicial bodies. In such a way, given its importance, it will be scrutinized on the legal institutes presented later in this article.

Author Biography

Alexia Aqueni Bernardes de Oliveira, Centro de Estudos Superiores Aprendiz- CESA

Graduanda do curso de Direito pela instituição CESA (Centro de Estudos Superiores Aprendiz), autora de artigos jurídicos publicados em períodicos digitais, palestrante do Congresso Internacional Interdisciplinar de Direitos Humanos e Fundamentais, promovido pelo Conselho de Altos Estudos em Direito com o tema “Contratações públicas, prestação do serviço público e dispensa emergencial de legalidade: legalidade x interesse público” e aluna do curso “Love as a force for social Justice” promovido pela plataforma digital da Universidade de Stanford- Estados Unidos. E- mail: alexiaaqueni7@gmail.com.

Downloads

PDF (Português (Brasil))

Published

2021-01-27

How to Cite

Oliveira, A. A. B. de . (2021). EXORDIAL, THE ESSENTIAL PART TO THE EXERCISE OF JURISDICTION - LEGAL ASPECTS REMAINING TO THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE CONSIDERATION OF PARTICULAR CONFLICTS WITH THE STATE AS THE LAST JURISDICTIONAL RATIO : doi.org/10.29327/4429139. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 6(12), 6. Retrieved from https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/488

Download Citation

Issue

Vol. 6 No. 12 (2020): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação

Section

Artigos