BINDING SUMMARY Nº 11 OF THE SUPREME FEDERAL COURT: GENERAL ASPECTS AND APPLICATION IN POLICE ACTIVITY

Authors

  • Adam Cristiano Acosta Pereira de Ávila Universidade Federal de Pelotas
  • Cândida da Rosa Schepp Universidade Católica de Pelotas
  • Dionatan dos Santos Duarte Faculdade Anhanguera Educacional
  • Leandro Carvalho da Silveira Faculdade Anhanguera
  • Ricardo Bersch Borges Universidade Federal de Pelotas
  • Rodrigo Rossi Martins Universidade Católica de Pelotas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i3.4667

Keywords:

Binding Precedent nº 11. Police activity.

Abstract

This work reproduces studies and makes reflections about the Binding Precedent nº 11 of the Federal Supreme Court in what concerns the general aspects and application in the police activity. It raises questions about whether it should be applied, when it should be applied and how the aforementioned summary should be applied. It assumes that the aforementioned summary has no applicability in the day-to-day of police activity. The research methodology used is qualitative, consulting legislation, jurisprudence and doctrine. The present work first brings the historical evolution of the prison sentence and general considerations. Subsequently, it addresses the arrest in the act as a motivating fact for the use of handcuffs and the criminal and administrative procedural rules related to the subject. Then, it studies constitutional norms. It continues studying the origin of the Binding Precedent nº 11 of the Federal Supreme Court. Still, it explores the essential requirements for the existence of a binding precedent and the procedural aspects. Finally, it concludes that the Binding Precedent nº 11 of the Federal Supreme Court is incompatible with the day-to-day performance of state police officers and the Federal Highway Police.

Author Biographies

Adam Cristiano Acosta Pereira de Ávila, Universidade Federal de Pelotas

Graduado Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail: adam_cristiano1709@hotmail.com  

Cândida da Rosa Schepp, Universidade Católica de Pelotas

Graduada Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pelotas. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Brasil de Ensino. Exerce cargo público de agente penitenciária. E-mail: candidaschepp@hotmail.com  

Dionatan dos Santos Duarte, Faculdade Anhanguera Educacional

Graduado Bacharel em Direito pela Faculdade Anhanguera Educacional. Graduado Bacharel em Administração pela Universidade Norte do Paraná. Pós-graduado em Gestão Prisional pela Faculdade Venda Nova do Imigrante. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail: dionatanduarte@gmail.com  

Leandro Carvalho da Silveira, Faculdade Anhanguera

Graduado Bacharel em Fisioterapia pela Faculdade Anhanguera do Rio Grande. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail: leandrofisiocarvalho@gmail.com  

Ricardo Bersch Borges, Universidade Federal de Pelotas

Graduado em Licenciatura Plena em Educação Física pela Universidade Federal de Pelotas. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail:  ricardinhobersch@gmail.com  

Rodrigo Rossi Martins, Universidade Católica de Pelotas

Graduado em Licenciatura Plena em Matemática pela Universidade Católica de Pelotas. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail: prof.rossi@hotmail.com.

 

Published

2022-03-31

How to Cite

Ávila, A. C. A. P. de ., Schepp, C. da R. ., Duarte, D. dos S. ., Silveira, L. C. da ., Borges, R. B. ., & Martins, R. R. . (2022). BINDING SUMMARY Nº 11 OF THE SUPREME FEDERAL COURT: GENERAL ASPECTS AND APPLICATION IN POLICE ACTIVITY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(3), 946–965. https://doi.org/10.51891/rease.v8i3.4667