LOSS OF PROPERTY OF CRIME ORIGIN IN FAVOR OF PUBLIC ENTITIES

Authors

  • Cândida da Rosa Schepp Instituto Brasil de Ensino
  • Dionatan dos Santos Duarte Faculdade Venda Nova do Imigrante
  • Ricardo Bersch Borges Universidade Federal de Pelotas
  • Rodrigo Rossi Martins Universidade Católica de Pelotas
  • Adam Cristiano Acosta Pereira de Avila Universidade Federal de Pelotas
  • Leandro Carvalho da Silveira Faculdade Anhanguera do Rio Grande do sul

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i2.4235

Keywords:

Confiscation. Loss. Assets. Extended. Classic.

Abstract

This work reproduces studies and makes reflections about the loss of public goods from the origin of crime in favor of public entities. The origin of the problem lies in the inefficiency of the traditional fight against organized crime and the need for criminal policies that aim to combat organized crime with insight. Supported and concerned with this situation, the present research raises the question “is the extended confiscation of assets harmonized with Brazilian Criminal Law and Criminal Procedural Law and can it be applied in Brazil?” Extended asset confiscation is assumed to be compatible with Criminal Law and Criminal Procedural Law. Therefore, research and analysis of legislation, doctrine and jurisprudence are carried out. The work verifies the institutes currently existing in Brazilian law related to the extended confiscation, passing through the classic confiscation, the loss of goods and values ​​and the real assurance measures, comparing them with the extended confiscation and perceiving them as an initial opening for the application of confiscation. extended. In the end, the preventive bias of the extended confiscation and its clear advantages in relation to the classic modality are observed.

Author Biographies

Cândida da Rosa Schepp, Instituto Brasil de Ensino

Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pelotas. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Brasil de Ensino. Exerce cargo público de agente penitenciária. E-mail: candidaschepp@hotmail.com.

Dionatan dos Santos Duarte, Faculdade Venda Nova do Imigrante

Bacharel em Direito pela Faculdade Anhanguera Educacional. Graduado  em Administração pela Universidade Norte do Paraná. Pós-graduado em Gestão Prisional pela Faculdade Venda Nova do Imigrante. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail: dionatanduarte@gmail.com. 

Ricardo Bersch Borges, Universidade Federal de Pelotas

 Licenciatura Plena em Educação Física pela Universidade Federal de Pelotas. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail:  ricardinhobersch@gmail.com.

Rodrigo Rossi Martins, Universidade Católica de Pelotas

Licenciatura Plena em Matemática pela Universidade Católica de Pelotas. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail: prof.rossi@hotmail.com.

Adam Cristiano Acosta Pereira de Avila, Universidade Federal de Pelotas

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail: adam_cristiano1709@hotmail.com 

Leandro Carvalho da Silveira, Faculdade Anhanguera do Rio Grande do sul

Bacharel em Fisioterapia pela Faculdade Anhanguera do Rio Grande do Sul. Exerce cargo público de agente penitenciário. E-mail: leandrofisiocarvalho@gmail.com.

Published

2022-02-28

How to Cite

Schepp, C. da R. ., Duarte, D. dos S. ., Borges, R. B. ., Martins, R. R. ., Avila, A. C. A. P. de ., & Silveira, L. C. da . (2022). LOSS OF PROPERTY OF CRIME ORIGIN IN FAVOR OF PUBLIC ENTITIES. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(2), 753–768. https://doi.org/10.51891/rease.v8i2.4235