JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

doi.org/10.29327/217514.6.12-28

Authors

  • Emilly Santos Pereira Faculdade de Educação Santa Terezinha
  • Wyderlannya de Aguiar Costa Faculdade de Educação Santa Terezinha

Keywords:

Judicialization of the right to health. Duty of the State. 1988 Constitution. Right to health. Social rights.

Abstract

This article presents a study on the Judicialization of the right to health in Brazil and the causes of this legal phenomenon. The role of the 1988 constitution that brought the right to health into a list of social rights will also be addressed, as well as the tripartition of powers and the role of each power. It is also ready to address the role of the state as guarantor and provider of essential rights to the dignified life of the human person, showing the reality of poor public administration,  a consequence, the impacts caused by the non-realization of the right to health and precariousness faced in the Health System.

 

Author Biographies

Emilly Santos Pereira, Faculdade de Educação Santa Terezinha

Graduando em Direito na Faculdade de Educação Santa Terezinha.E-mail: emilepietra@hotmail.com.

Wyderlannya de Aguiar Costa, Faculdade de Educação Santa Terezinha

Professora de Direito Constitucional na Faculdade de Educação Santa Terezinha /Mestre em Ciências Ambientais.E-mail: wyderlannya@fest.edu.br.

Downloads

Published

2020-12-31

How to Cite

Pereira, E. S. ., & Costa, W. de A. . (2020). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: doi.org/10.29327/217514.6.12-28. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 6(12), 09. Retrieved from https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/332

Issue

Vol. 6 No. 12 (2020): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação

Section

Artigos

License

Atribuição CC BY