THE LEGAL NATURE OF THE CONTINUOUS CASH BENEFIT (BPC) AND ITS INABILITY TO GENERATE ENTITLEMENT TO A SURVIVOR'S PENSION FOR DEPENDENTS UNDER 18

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28624

Keywords:

Continuous Cash Benefit. BPC. Survivor's pension. Social assistance. Constitutional principles.

Abstract

This article addresses the legal nature of the Continuous Cash Benefit (BPC) and the impossibility of converting it into a survivor's pension for the beneficiaries' dependents under the age of 18. The research addresses the legal and social issue regarding the lack of continued legal support for the dependents of BPC recipients—a benefit of a social assistance, non-contributory nature. In this context, it seeks to answer the following question: is it legally possible to extend the survivor's pension to dependents under the age of 18 of Continuous Cash Benefit (BPC) recipients—considering its social assistance rather than social security character—in light of constitutional principles? The general objective of the research is to demonstrate the need to reinterpret the BPC in light of constitutional principles such as human dignity, comprehensive protection of children and adolescents, social solidarity, equality, and the prohibition of social regression. Specific objectives include understanding the benefit's legal nature, examining the constitutionality of the legal prohibition regarding the survivor's pension, and analyzing doctrinal and jurisprudential positions on the subject, particularly within the Federal Regional Courts. The methodology employs bibliographic and documentary research with a qualitative approach, based on a critical analysis of legislation, legal doctrine, and court rulings. Expected results indicate that, although current legislation denies the continuation of the benefit due to its social assistance nature, such a limitation appears incompatible with constitutional principles of social protection and human dignity.

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Author Biographies

Maria Isabel dos Santos Rodrigues, FACISA

Graduada em Administração pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA.

Mariana Pires Rocha, FACISA

Professora orientadora. Graduada em Direito na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA. Pós-graduada no Curso de Especialização em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça, pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher. Pós-graduada no Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Pós-graduada no Curso Lato Sensu em Processo Civil Aplicado, pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Pós-graduada  no curso  de Especialização em Direito de Família e Sucessões (LEGALE). 

Emanuel Viera Pinto, FACISA

Professor, Escritor, Mestre em Gestão. Social, Educação e Desenvolvimento Regional, no Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU da Faculdade Vale do Cricaré - UNIVC (2012 -2015 ). Especialista em Docência do Ensino Superior Faculdade Vale do Cricaré Possui graduação em BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO pela Universidade Federal da Bahia (2004 - 2009). Possui graduação em Sociologia pela Universidade Paulista (2017-2020) Graduação em Pedagogia. FAVENI-FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (2021 - 2024) Atualmente é coordenador da Biblioteca da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas da Bahia. Coordenador do NTCC FACISA, Pesquisador Institucional do sistema E-MEC FACISA, Recenseador do Sistema CENSO MEC FACISA. Coordenador do NTCC e NUPEX FACISA. Avaliador da Educação Superior no BASis MEC/INEP. 

Published

2026-07-07

How to Cite

Rodrigues, M. I. dos S., Rocha, M. P., & Pinto, E. V. (2026). THE LEGAL NATURE OF THE CONTINUOUS CASH BENEFIT (BPC) AND ITS INABILITY TO GENERATE ENTITLEMENT TO A SURVIVOR’S PENSION FOR DEPENDENTS UNDER 18. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(7), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28624