ASYMMETRY OF INCENTIVES FOR DEPLOYMENT IN PUBLIC SECURITY IN THE INTERIOR OF AMAZONAS: MANAGERIAL IMPACTS AND THE SEARCH FOR MATERIAL EQUALITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25541

Keywords:

Public Security. Administrative Law. Principle of Isonomy. Territorial Compensation. Amazon.

Abstract

Public security in the State of Amazonas faces the structural challenge of extreme logistical isolation, aggravated by severe climate vulnerabilities that drastically raise the cost of living in inland municipalities. This article aims to analyze, from the perspective of Administrative Law, the legal asymmetry in territorial compensation policies between the Civil Police (PCAM) and the Military Police of Amazonas (PMAM). This is a qualitative, exploratory, and descriptive study based on a documentary review, cross-referencing state and federal legal frameworks with administrative doctrine. The results show that while PCAM was granted a percentage-based and progressive geographic indemnity tied to the degree of isolation (propter loci), PMAM remains governed by a housing allowance with a fixed and static nominal value. The adoption of disparate normative treatments by the State for sister corporations, subjected to the same operational and territorial costs, constitutes a clear breach of the Principle of Material Isonomy. It is concluded that the current normative disparity compromises institutional equity and mischaracterizes the compensatory nature of the benefit. The study suggests restructuring the military allowance into an isonomic percentage-based model (10%, 20%, and 30%), inspired by the consolidated paradigms of PCAM itself, the federal Border Indemnity, and the State of Roraima.

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Author Biographies

Miqueias Melo do Nascimento, UNINTER

Graduado em Gestão de Recursos Humanos pela UNINTER (2018); Graduado em Administração (2025) pela UNINTER; Graduando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas. Especialista em Gestão de Recursos Humanos pela UNINTER (2019); Especialista em Direitos Humanos e Movimentos Sociais pela Faculdade Focus (2022); Especialista em Segurança Pública e Cidadania pela Faculdade Focus (2022); Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Focus (2023); Especialista em Direito Ambiental pela pela Faculdade Focus (2023); Especialista em MBA em Práticas de Gestão da Administração Pública pela Faculdade Focus (2025); Especialista em Gestão Pública pela Faculdade Focus (2025). Especializando em Criminologia pela Faculdade Focus (2026). Cadete da Polícia Militar do Amazonas.

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral  e  Coronel  da  Polícia  Militar  do  Amazonas  –  PMAM.

Published

2026-04-24

How to Cite

Nascimento, M. M. do, Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., & Campos, B. P. de A. (2026). ASYMMETRY OF INCENTIVES FOR DEPLOYMENT IN PUBLIC SECURITY IN THE INTERIOR OF AMAZONAS: MANAGERIAL IMPACTS AND THE SEARCH FOR MATERIAL EQUALITY. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25541