ALFABETIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CAPACIDADE E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO: A EDUCAÇÃO COMO MEDIAÇÃO INSTITUCIONAL NO BRASIL

Abstract

Este artigo examina de que modo o letramento tributário e previdenciário pode operar como mecanismo de mediação educacional para o fortalecimento da capacidade estatal e do desenvolvimento institucional. Embora a literatura sobre capacidade estatal enfatize dimensões administrativas, fiscais e legais, tem conferido atenção limitada às condições cognitivas que sustentam legitimidade, conformidade e cooperação. Com o objetivo de enfrentar essa lacuna, o estudo adota uma abordagem teórica qualitativa, combinando revisão narrativa estruturada e reconstrução conceitual integrativa, articulando quatro campos analíticos: teoria da capacidade estatal, economia institucional do desenvolvimento, teoria da legitimidade e estudos de letramento. O artigo propõe o conceito de inteligibilidade institucional, definido como a capacidade socialmente distribuída de compreender e avaliar arranjos institucionais, especialmente aqueles relacionados à tributação e à proteção social. A partir desse conceito, desenvolve-se um framework analítico cumulativo que conecta educação, inteligibilidade, legitimidade, cooperação, capacidade estatal e desenvolvimento. Argumenta-se que as condições cognitivas não são apenas complementares, mas constitutivas do desempenho institucional sustentável. O caso brasileiro é mobilizado como contexto ilustrativo, caracterizado por elevada carga tributária, predominância de tributação indireta, complexidade normativa e persistente informalidade. Esses elementos produzem assimetrias epistêmicas que fragilizam a legitimidade fiscal e a confiança institucional, evidenciando a relevância do letramento como instrumento de política pública. O estudo contribui ao ampliar o conceito de capacidade estatal, incorporando sua dimensão cognitiva, e ao reposicionar a educação como infraestrutura institucional. Ademais, abre agenda para investigações empíricas e comparativas sobre a relação entre inteligibilidade institucional, conformidade e desenvolvimento.