FREEDOM OF EXPRESSION AND SOCIAL MEDIA IN THE AMAZONAS MILITARY POLICE: LEGAL LIMITS AND THE NEED FOR SPECIFIC REGULATION

Authors

  • Danniel Carlos Nascimento Nobre Universidade do Estado do Amazonas
  • Denison Melo de Aguiar Universidade do Estado do Amazonas
  • Flávio Humberto Pascarelli Lopes ESMAM
  • Bruno Patrício de Azevedo Campos PMAM
  • Igor Emanuel Pinheiro Rezende Universidade do Estado do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25019

Keywords:

Freedom of expression. Amazonas Military Police. Social media. Hierarchy and discipline. Legal certainty.

Abstract

This article analyzes the exercise of freedom of expression by the military police of Amazonas on social media, confronting it with the principles of hierarchy and discipline. The objectives include describing the applicable legal regime, demonstrating institutional limits through the weighting technique, and analyzing the need for specific regulation for the Amazonas Military Police (PMAM). The methodology is based on qualitative research, descriptive and explanatory in nature, with indirect documentation techniques and bibliographic and documentary analysis. The results highlight the anachronism of article 166 of the Military Penal Code in the digital age and the insufficiency of Normative Ordinance No. 001/2017-DJD in the absence of a formal law. It concludes that there is an urgent need for specific state legislation in Amazonas that harmonizes the fundamental rights of the military with the preservation of the institutional image, ensuring legal certainty and avoiding disciplinary subjectivity in the Amazonian context.

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Author Biographies

Danniel Carlos Nascimento Nobre, Universidade do Estado do Amazonas

Cadete da Polícia Militar do Amazonas, Graduando em Direito e Especialista em Segurança Pública. Centro Universitário da Grande Fortaleza (UNIGRANDE) / Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Denison Melo de Aguiar, Universidade do Estado do Amazonas

Pós-Doutor e Doutor em Direito. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas e da UEA. Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, ESMAM

Pós-Doutor em Direito e Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas. Diretor da ESMAM. Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM).

Bruno Patrício de Azevedo Campos, PMAM

Coronel e Chefe do Estado Maior Geral da PMAM. Especialista em Gestão Estratégica da Administração Pública. Polícia Militar do Amazonas (PMAM).

Igor Emanuel Pinheiro Rezende, Universidade do Estado do Amazonas

Cadete da Polícia Militar do Amazonas e Bacharel em Direito. Especialista em Direito Penal. Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Published

2026-04-07

How to Cite

Nobre, D. C. N., Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., Campos, B. P. de A., & Rezende, I. E. P. (2026). FREEDOM OF EXPRESSION AND SOCIAL MEDIA IN THE AMAZONAS MILITARY POLICE: LEGAL LIMITS AND THE NEED FOR SPECIFIC REGULATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25019