PUBLIC SECURITY AS A FUNDAMENTAL RIGHT: THE PERFORMANCE OF THE AMAZONAS MILITARY POLICE IN OSTENSIVE AND PREVENTIVE POLICING IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988

Authors

  • Jéssica Marjorie Lima Costa Universidade do Estado do Amazonas
  • Denison Melo de Aguiar UniSalento https://orcid.org/0000-0001-5903-4203
  • Flávio Humberto Pascarelli Lopes UniSalento
  • Bruno Patrício de Azevedo Campos UNILASSALE https://orcid.org/0009-0007-4983-6246
  • Ketly de Araújo Silva Gomes Universidade do Estado do Amazonas
  • Gláucia Danielle Carneiro Gonçalves Cavalcante Universidade do Estado do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24517

Keywords:

Public Security. Fundamental Right. Amazonas Military Police. Federal Constitution.

Abstract

This article highlights the performance of the Military Police of Amazonas (PMAM) as a mechanism for the realization of the fundamental right to public security, according to article 144 of the Federal Constitution of 1988. The object of research is based on the forms of exercise of the constitutional attributions of the corporation in ostensible and preventive policing. The general objective is to describe how PMAM's actions contribute to the effectiveness of security, identifying challenges and institutional achievements. The methodology adopted has a qualitative approach and descriptive character, using the deductive method through bibliographic and documentary research in specialized legislation and doctrines. The results show that despite facing unique geographical and logistical obstacles in the Amazon region, the PMAM has advanced through technological modernization, such as the use of drones and operational river bases, and the strengthening of social programs such as PROERD and Ronda Maria da Penha. The final considerations confirm that police action when based on the legality and dignity of the human person is essential for the maintenance of the Democratic Rule of Law, concluding that continuous investment in training and intelligence is indispensable to overcome structural limitations and ensure social peace in the State of Amazonas.

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Author Biographies

Jéssica Marjorie Lima Costa, Universidade do Estado do Amazonas

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Unyleya. Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Norte - Uninorte. Cadete da Polícia Militar do Amazonas. Graduanda em Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA). 

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM.    

Ketly de Araújo Silva Gomes, Universidade do Estado do Amazonas

MBA em Gestão da Segurança Pública (Faculdade Focus). Especialização em Gerenciamento de Projetos (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais). Especialização em Engenharia de Software (Instituto de Ensino Superior Fucapi). Graduação em Análise de Sistemas (Instituto de Ensino Superior Fucapi). Cadete na Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Bacharelanda em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas. 

Gláucia Danielle Carneiro Gonçalves Cavalcante, Universidade do Estado do Amazonas

Especialista em Direito Público pela Faculdade Anhanguera. Especialista em Segurança Pública pela Faculdade Focus. Graduada em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Cadete da Polícia Militar do Amazonas. Graduanda em Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Published

2026-03-09

How to Cite

Costa, J. M. L., Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., Campos, B. P. de A., Gomes, K. de A. S., & Cavalcante, G. D. C. G. (2026). PUBLIC SECURITY AS A FUNDAMENTAL RIGHT: THE PERFORMANCE OF THE AMAZONAS MILITARY POLICE IN OSTENSIVE AND PREVENTIVE POLICING IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24517