LEGAL CERTAINTY AND ACCOUNTABILITY OF PUBLIC OFFICIALS AFTER ARTICLE 28 OF THE LINDB: FOUNDATIONS AND IMPACTS ON PUBLIC PROCUREMENT

Authors

  • Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg Universidade do Estado do Amazonas
  • Hamilton Gomes de Santana Neto Universidade do Estado do Amazonas
  • Isabele da Silva Araújo Universidade Federal do Amazonas
  • Jonathan Andrade Moreira Universidade do Estado do Amazonas
  • Raíssa dos Santos Sales Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24386

Keywords:

Liability. Public official. Public procurement. LINDB. Legal certainty.

Abstract

This article analyzes the regime of subjective liability of public officials introduced by Article 28 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB), as amended by Law No. 13.655/2018. The study examines the conceptual foundations of intent (dolo), gross error, and grave fault, as well as the jurisprudential construction promoted especially by the Federal Court of Accounts and the interpretation given by the Supreme Federal Court regarding the constitutional compatibility of the provision. It also considers the application of Article 28 in the context of public procurement and administrative contracts, highlighting the distinction between the liability regime of the public official and that of the private contractor. Finally, it discusses the relationship between the provision and the promotion of legal certainty in Public Administration, emphasizing the interpretative challenges arising from the conceptual indeterminacy of gross error and the need for jurisprudential consolidation to ensure a balance between oversight and administrative efficiency.

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Author Biographies

Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg, Universidade do Estado do Amazonas

Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Hamilton Gomes de Santana Neto, Universidade do Estado do Amazonas

Orientador. Doutorando em Direito Ambiental na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Doutorando em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Mestre em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em Direito Processual pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor de pós-graduação da ESMAM. Professor substituto na Faculdade de Direito da UFAM. Analista da Fazenda na Sefaz/AM. Advogado.

Isabele da Silva Araújo, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

Jonathan Andrade Moreira, Universidade do Estado do Amazonas

Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Raíssa dos Santos Sales, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

Published

2026-02-24

How to Cite

Hilgenberg, G. C. de A., Santana Neto, H. G. de, Araújo, I. da S., Moreira, J. A., & Sales, R. dos S. (2026). LEGAL CERTAINTY AND ACCOUNTABILITY OF PUBLIC OFFICIALS AFTER ARTICLE 28 OF THE LINDB: FOUNDATIONS AND IMPACTS ON PUBLIC PROCUREMENT. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–14. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24386