THE CHALLENGES IN PROTECTING WOMEN VICTIMS OF HUMAN TRAFFICKING IN BRAZIL: ANALYSIS OF LAW N.º 13.344/2016 IN LIGHT OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOAL N.º 5.

Authors

  • Milena Fernanda Figueiredo Mascena de Azevedo Universidade Potiguar
  • Julia Helen Limeira da Silva Universidade Potiguar
  • Vivian Gabriella Barroso da Silva

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23511

Keywords:

Human trafficking. Law 13.344/2016. Sustainable Development Goals (SDGs). Human rights.

Abstract

We structured the theoretical framework, addressing the fundamental concepts of human trafficking, gender violence, social vulnerabilities, and the structure of the SDGs (Sustainable Development Goals). This is followed by a legal analysis of Law N.º 13.344/2016, describing its normative evolution and its prevention and repression mechanisms. Immediately thereafter, we present the discussion of results, contrasting the theoretical and normative data with practical reality, and evaluating the degree of effectiveness of Law N.º 13.344/2016 against international goals for combating violence against women. Finally, the conclusions and references of the study are presented, synthesizing the findings and suggesting improvements for enhancing public policies, legislation, and victim assistance practices.

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Author Biographies

Milena Fernanda Figueiredo Mascena de Azevedo , Universidade Potiguar

Discente do curso de Direito, Universidade Potiguar – UnP.

Julia Helen Limeira da Silva, Universidade Potiguar

Discente do curso de Direito, Universidade Potiguar – UnP.

Vivian Gabriella Barroso da Silva

Orientadora no curso de Direito, Universidade Potiguar – UnP. Advogada inscrita na Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN sob o n. 18.981) e Presidente de Comissão Associação Criminal da Advocacia Criminal. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Cursando Doctorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global de la Universidad de Salamanca.Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública. Membra da Comissão de Estudos Constitucionais, Legislação, Doutrina e Jurisprudência e da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN.OAB/RN; Professora da Universidade Potiguar, de Direito Público. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa "O Controle dos Atos Jurídicos Administrativos no Direito Administrativo Brasileiro e do Grupo de Pesquisa em Ciências Criminais da UnP. Certificação Profissional em Compliance e Anticorrupção no Setor Público e Privado (CPC-P, Faculdade CEDIN, 2021) e Ministério Público de Goiás. Membra da Rede Governança Brasil (RGB). Expertise em implementação de programas de Compliance e gestão de riscos, Auditoria, Investigação Corporativa, Prevenção a Fraudes e Lavagem de Dinheiro.

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Published

2025-12-18

How to Cite

Azevedo , M. F. F. M. de, Silva, J. H. L. da, & Silva, V. G. B. da. (2025). THE CHALLENGES IN PROTECTING WOMEN VICTIMS OF HUMAN TRAFFICKING IN BRAZIL: ANALYSIS OF LAW N.º 13.344/2016 IN LIGHT OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOAL N.º 5. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(12), 5929–5945. https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23511

Issue

Vol. 11 No. 12 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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