DOMESTIC VIOLENCE AND INDIRECT VICTIMIZATION OF CHILDREN: THE INTERFACE BETWEEN THE MARIA DA PENHA LAW AND THE CHILD AND ADOLESCENT STATUTE IN CRIMINAL LAW

Authors

  • Roberta Mayara Fernandes Bezerra UNP
  • Janine Maria Bulhões UNP
  • Elton Rosemberg Velozo de Macêdo UNP
  • Vivian Gabriella Barroso da Silva UNP

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22562

Keywords:

Domestic violence. Indirect victimization. Children and adolescents. Maria da Penha Law. Statute of Children and Adolescents. Criminal Law. Comprehensive protection.

Abstract

This article aims to analyze domestic violence and the indirect impacts it can have on children's lives. The reflection is based on the intersection between the Maria da Penha Law (Law No. 11.340/2006) and the Child and Adolescent Statute (Law No. 8.069/1990), within the context of Criminal Law. It seeks to understand how, in situations of violence against women, children end up being exposed to an environment of rights violations, which can generate profound emotional and social scars. The study also discusses the importance of integrating public policies aimed at protecting women and children, as well as the role of the justice system in holding the aggressor accountable and preventing revictimization. It is concluded that the effective implementation of these norms depends on a joint, sensitive, and committed application of the legislation, recognizing the child as an indirect victim of domestic violence and ensuring the full protection guaranteed by the Federal Constitution.

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Author Biographies

Roberta Mayara Fernandes Bezerra, UNP

Estudante de Direito pela UNP.

Janine Maria Bulhões, UNP

Estudante de Direito pela UNP.

Elton Rosemberg Velozo de Macêdo, UNP

Estudante de Direito pela UNP.

Vivian Gabriella Barroso da Silva, UNP

Orientadora: Lattes: Advogada inscrita na Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN sob o n. 18.981) e Presidente de Comissão Associação Criminal da Advocacia Criminal. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Cursando Doctorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global de la Universidad de Salamanca.Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública. Membra da Comissão de Estudos Constitucionais, Legislação, Doutrina e Jurisprudência e da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN.OAB/RN; Professora da Universidade Potiguar, de Direito Público. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa "O Controle dos Atos Jurídicos Administrativos no Direito Administrativo Brasileiro e do Grupo de Pesquisa em Ciências Criminais da UnP. Certificação Profissional em Compliance e Anticorrupção no Setor Público e Privado (CPC-P, Faculdade CEDIN, 2021) e Ministério Público de Goiás. Membra da Rede Governança Brasil (RGB). Expertise em implementação de programas de Compliance e gestão de riscos, Auditoria, Investigação Corporativa, Prevenção a Fraudes e Lavagem de Dinheiro. 

Published

2025-11-25

How to Cite

Bezerra, R. M. F., Bulhões, J. M., Macêdo, E. R. V. de, & Silva, V. G. B. da. (2025). DOMESTIC VIOLENCE AND INDIRECT VICTIMIZATION OF CHILDREN: THE INTERFACE BETWEEN THE MARIA DA PENHA LAW AND THE CHILD AND ADOLESCENT STATUTE IN CRIMINAL LAW. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(11), 7422–7435. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22562