OS IMPACTOS NEGATIVOS QUE A EMANCIPAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL POSSUI NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Authors

  • Ana Júlia Chaves Brasil Universidade Federal do Amazonas
  • Flávia Regina Porto de Azevedo Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22517

Keywords:

Civil Rights. Emancipation. Civil Capacity.

Abstract

This article explores the negative impacts of civil emancipation in the context of Brazilian law. It analyzes the disadvantages inherent in anticipating the age of majority, addressing the irrevocability of the act, the premature responsibility imposed on the emancipated person, the limitations that persist despite emancipation, the potential loss of parental protection, and the complex issue of parental civil liability. The study aims to deepen understanding of the challenges and vulnerabilities faced by emancipated minors, contributing to the legal and academic debate on the adequacy and consequences of this institution.

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Author Biographies

Ana Júlia Chaves Brasil, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica de Graduação do curso de Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

Flávia Regina Porto de Azevedo, Universidade Federal do Amazonas

Orientadora, Mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Faculdade de Educação da Universidade do Amazonas (2019), Pós-Graduada em Direito Penal e Processual pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (2002). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (1999). Professora Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas. Chefe do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

Published

2025-11-25

How to Cite

Brasil, A. J. C., & Azevedo, F. R. P. de. (2025). OS IMPACTOS NEGATIVOS QUE A EMANCIPAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL POSSUI NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(11), 7450–7461. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22517