GENDER VIOLENCE AND FEMICIDE ORPHANS: AN ANALYSIS OF LAW Nº 10.305/2023 IN THE STATE OF PARÁ

Authors

  • Emanuelle Resque Lopes Meirelles Amazônia da Universidade Federal do Pará 
  • Janaina Maria Setto Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.22394

Keywords:

Gender violence. Femicide. Orphanhood. Public policies. Human rights.

Abstract

This article analyzes the impacts of Law No. 10,305/2023 of the State of Pará, which establishes support measures for the children and dependents of women victims of femicide, in the light of gender and child protection public policies. Using a qualitative methodology and bibliographic research, it seeks to understand how state legislation contributes to the realization of the human rights of children and adolescents orphaned as a result of gender violence. The findings indicate that, despite legislative progress, there are persistent structural challenges in implementing social, psychological, and economic assistance policies aimed at this population. It is concluded that the effectiveness of the law depends on intersectoral coordination between the State and civil society, as well as on continuous monitoring and funding mechanisms.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Emanuelle Resque Lopes Meirelles, Amazônia da Universidade Federal do Pará 

Advogada, Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia da Universidade Federal do Pará  (UFPA), Especialista em Direito Criminal pelo Instituto Damásio e Graduada em Direito pela FACI. Atua como Secretária da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/PA e Conselheira Suplente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará (CEDCA). 

Janaina Maria Setto, Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar

Professora Adjunta do Magistério Superior, Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), Marinha do Brasil, Belém/PA, área de Primeiros Socorros. Doutora em Doenças Tropicais/Programa de Pós-graduação em Doenças Tropicais/Núcleo de Medicina Tropical/Universidade Federal do Pará (2016-2020); Mestre em Saúde e Nutrição/Escola de Nutrição/Universidade Federal de Ouro Preto (2011-2013); Especialista em Enfermagem em UTI (2011); Especialista em Enfermagem do Trabalho (2010); e Graduada em Enfermagem pela FAMINAS/MG (2008). Aprovada no doutorado do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Nutrição da Universidade Federal de Viçosa (2014). Aprovada nos concursos públicos: Docente da Universidade Estadual do Mato Grosso (2014); Docente da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso de Sul (2013); Enfermeira da Prefeitura Municipal de Vitória/ES (2011).

Published

2025-12-22

How to Cite

Meirelles, E. R. L., & Setto, J. M. (2025). GENDER VIOLENCE AND FEMICIDE ORPHANS: AN ANALYSIS OF LAW Nº 10.305/2023 IN THE STATE OF PARÁ. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(12), 6735–6744. https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.22394