JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM CAXAMBU: ACESSO A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS

Authors

  • Piedley Macedo Saraiva UECE
  • Ana Cristina Pereira Guimarães UECE
  • Cinthia Fernandes Ferreira Oliveira FAVENI

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i9.20867

Keywords:

Medicines. Judicialization of health – SUS.

Abstract

The article aims to conduct a bibliographic study on the judicialization of health and access to medicines through the SUS. The expansion of judicialization with the formulation of strategies and guidelines for judicial decisions, considering the conflict between the medical prescription that underlies diagnoses and the interests of the pharmaceutical industry. It evaluates, together with the Federal Constitution, the right to health and the promotion of health in society. It analyzes data on medicines processed by the municipality of Caxambu, Minas Gerais national scene.

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Author Biographies

Piedley Macedo Saraiva, UECE

Orientador. Professor na Universidade Estadual do Ceará-  UECE

Ana Cristina Pereira Guimarães, UECE

armacêutica e Bioquímica pela UFJF. Especialista em Gestão Pública Municipal pela UECE.

Cinthia Fernandes Ferreira Oliveira, FAVENI

Pós-graduada em Farmácia Clínica com Atenção Farmacêutica pela FAVENI.

Published

2025-09-02

How to Cite

Saraiva, P. M., Guimarães, A. C. P., & Oliveira, C. F. F. (2025). JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM CAXAMBU: ACESSO A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(9), 278–294. https://doi.org/10.51891/rease.v11i9.20867