CHALLENGES OF IMPLEMENTING LAW NO. 15,100/2025 IN PUBLIC EDUCATIONAL INSTITUTIONS: LIMITS AND POSSIBILITIES FOR EDUCATIONAL INCLUSION

Authors

  • Sálvio Roberto Freitas Reis Universidade Federal de Sergipe
  • Tatiane Santos Matos Reis Universidade Federal de Sergipe
  • Marcela Assis Freire Instituto Federal do Espírito Santo
  • Adailma Bastos Pereira Universidade do Estado da Bahia
  • Danilo Marcos Leme Fukuoka Must University
  • Ginaldo de Souza Fraga Centro Universitário ETEP

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20346

Keywords:

Law No. 15,100/2025. Public Education. Educational Inclusion. Public Policies. Implementation.

Abstract

This article analyzes the main challenges faced by public educational institutions in implementing Law No. 15.100/2025, which aims to guarantee educational and social rights to vulnerable students. Using a theoretical and documentary approach, the article discusses the relationship between legislation and institutional practice, identifying structural, political, and pedagogical obstacles to its effective implementation. The results highlight the need for ongoing training, strengthening democratic governance, and intersectoral coordination to ensure the principles of equity and inclusion enshrined in the law.

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Author Biographies

Sálvio Roberto Freitas Reis, Universidade Federal de Sergipe

Doutorando em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Sergipe-UFS.

Tatiane Santos Matos Reis, Universidade Federal de Sergipe

Doutoranda em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Sergipe-UFS. 

Marcela Assis Freire, Instituto Federal do Espírito Santo

Especialista em educação especial e inclusiva pelo Instituto Federal do Espírito Santo. 

Adailma Bastos Pereira, Universidade do Estado da Bahia

Especialista em Educação Digital pela Universidade do Estado da Bahia. 

Danilo Marcos Leme Fukuoka, Must University

Mestre em Administração pela MUST University. 

Ginaldo de Souza Fraga, Centro Universitário ETEP

Licenciado em Física pelo Centro Universitário ETEP. 

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Published

2025-08-08

How to Cite

Reis, S. R. F., Reis, T. S. M., Freire, M. A., Pereira, A. B., Fukuoka, D. M. L., & Fraga, G. de S. (2025). CHALLENGES OF IMPLEMENTING LAW NO. 15,100/2025 IN PUBLIC EDUCATIONAL INSTITUTIONS: LIMITS AND POSSIBILITIES FOR EDUCATIONAL INCLUSION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(8), 848–857. https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20346

Issue

Vol. 11 No. 8 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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