PROBLEMS ABOUT CIVIL LIABILITY FOR THE COST OF THERAPEUTIC ASSISTANT IN SCHOOL ENVIRONMENTS FOR PEOPLE WITH ASD FROM THE PERSPECTIVE OF RECENT COURT DECISIONS

Authors

  • Vanessa Pereira Diniz da Nóbrega Veni Creator Christian University
  • Suenya Talita de Almeida Veni Creator Christian University

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19619

Keywords:

Autism. Civil responsibility. Health plan operators.

Abstract

Individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD) have constitutional and infraconstitutional rights inherent to their neuroatypical condition. Even with a vast standardization on the subject, there is still a great need for legal demands in order to see these rights realized. This article analyzes the main aspects of the civil liability of Health Plan Operators regarding the obligation to pay for therapeutic interventions prescribed for individuals with ASD, more specifically in relation to the provision of Therapeutic Assistants in the school environment, highlighting significant judicial decisions that shape the current panorama.

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Author Biographies

Vanessa Pereira Diniz da Nóbrega, Veni Creator Christian University

Mestranda em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa- UNIPÊ (2003). Pós-Graduação latu sensu em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ- (2006).

Suenya Talita de Almeida, Veni Creator Christian University

Graduada em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2007), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2009) e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2013). Atualmente é professora da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda, e professora e coordenadora de monografia - FOCA - Faculdade de Olinda. Tem experiência na área de Direito, com ênfase e atuando principalmente com as seguintes disciplinas: teoria geral do direito, hermenêutica e argumentação. Direito do trabalho, Direito Empresarial, Processo Civil e Trabalhos de Conclusão de curso.

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Published

2025-05-29

How to Cite

Nóbrega, V. P. D. da, & Almeida, S. T. de. (2025). PROBLEMS ABOUT CIVIL LIABILITY FOR THE COST OF THERAPEUTIC ASSISTANT IN SCHOOL ENVIRONMENTS FOR PEOPLE WITH ASD FROM THE PERSPECTIVE OF RECENT COURT DECISIONS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 8357–8371. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19619

Issue

Vol. 11 No. 5 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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