THE SUBSIDIARITY OF ATYPICAL EXECUTIVE MEASURES IN CPC/2015

Authors

  • Sebastião Henrique de Almeida Miranda UNIFSA
  • Rian Sávio Rodrigues Pereira UNIFSA
  • Fabrício de Farias Carvalho Universidade Estácio de Sá

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18695

Keywords:

Non-subsidiarity. Atypical enforcement measures. Civil Procedure Code.

Abstract

The subsidiarity of atypical enforcement measures is a central topic in procedural law, particularly in the pursuit of a balance between effective enforcement and the protection of fundamental rights. These measures, provided for in Article 139, IV, of the CPC/15, should only be adopted when traditional alternatives, such as attachment and seizure, prove ineffective, respecting the principle of least onerous means for the debtor. The Superior Court of Justice (STJ) plays a crucial role in interpreting these measures, ensuring that their application does not violate rights such as contradictory proceedings and ample defense. This research analyzes whether atypical enforcement measures should be subsidiary to typical ones and how their application impacts the effectiveness of the enforcement process. The study is justified by the need for a critical debate on the efficiency of the judicial system, considering the challenges of enforcement without compromising the debtor's dignity and the legitimacy of judicial proceedings. 

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Author Biographies

Sebastião Henrique de Almeida Miranda, UNIFSA

Estudante do curso de Direito do 9° período do Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA.

Rian Sávio Rodrigues Pereira, UNIFSA

Estudante do curso de Direito do 9° período do Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA.

Fabrício de Farias Carvalho, Universidade Estácio de Sá

Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá/UNESA (RJ). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Santo Agostinho. Membro da Associação Norte e Nordeste dos Professores de Processo - ANNEP e do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Coordenador Adjunto e professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA/PI. Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação da Escola Superior da Advocacia - ESA/PI. Advogado e parecerista.

Published

2025-04-09

How to Cite

Miranda, S. H. de A., Pereira, R. S. R., & Carvalho, F. de F. (2025). THE SUBSIDIARITY OF ATYPICAL EXECUTIVE MEASURES IN CPC/2015. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(4), 1318–1330. https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18695