ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A TOOL FOR MANAGING HEALTH JUDICIALIZATION: THE POTENTIAL OF THE GPSMED PLATFORM IN RIO GRANDE DO NORTE

Authors

  • Alana Lucila Dantas Bezerra de Medeiros Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Werna Karenina Marques de Sousa Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17666

Keywords:

Judicialization of health. Public management. Rio Grande do Norte. GPSMed.

Abstract

The judicialization of health represents a mechanism for access to justice and constitutionally guaranteed fundamental rights. However, the growing volume of lawsuits related to this issue has consequences for public management, especially for public coffers. Therefore, finding alternatives to this phenomenon is essential for the realization of the right to health. Faced with this scenario, the Rio Grande do Norte Court of Justice (TJRN) developed and implemented GPSMed, a data platform that aims to help the public administration by providing information on the judicialization of health in the state. With this in mind, this study aims to analyze the potential of GPSMed to be a tool for dealing with and managing the judicialization of health in Rio Grande do Norte. To this end, this research adopts a qualitative approach to investigate the judicialization of health, especially in Rio Grande do Norte, and its impact on the public budget, combining a literature review and a case study of GPSMed. The combination of theory and practice aims to critically analyze how the management of process data can support strategic decisions in the area of health and help reduce its judicialization.

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Author Biographies

Alana Lucila Dantas Bezerra de Medeiros, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Discente do curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Werna Karenina Marques de Sousa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professora Adjunta do Departamento de Direito da UFRN/CERES. Vice-presidente da Rede de Advogadas em Sororidade da OAB/PB. Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Acadêmicos da OAB/PB. Membro do comitê de Ética em Pesquisa - CCS/UFPB. Membro do Comitê de Internacionalização do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas- PPGCJ-UFPB (2020-2021). Doutora em Direito pela Université Grenoble Alpes France em cotutela com a Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Mestre em Direito pela Universidade Grenoble Alpes França (2014) com título reconhecido pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Possui Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro (2008). Advogada (2006). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (2005). Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). 

Published

2024-12-23

How to Cite

Medeiros, A. L. D. B. de, & Sousa, W. K. M. de. (2024). ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A TOOL FOR MANAGING HEALTH JUDICIALIZATION: THE POTENTIAL OF THE GPSMED PLATFORM IN RIO GRANDE DO NORTE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(12), 3697–3715. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17666