MORAL DAMAGES TO THE UNBORN CHILD: ANALYSIS OF THE LEGAL ASPECTS OF ITS PROTECTION

Authors

  • Juliana Peixoto Teixeira Universidade Federal do Amazonas
  • Flávia Regina Porto de Azevedo Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17468

Keywords:

Unborn child. moral damage. right to a personality. human rights. dignity of the human being.

Abstract

Initially, a historical approach will be made on the emergence of the rights of the unborn child and their definition in the doctrinal and legal field. Theories about the legal situation of the unborn child will also be addressed and which of them was adopted by the Civil Code, Brazilian doctrine and jurisprudence. Finally, an analysis of the legal aspects regarding the possibility of protection and effectiveness in relation to moral damages to the unborn child will be presented.

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Author Biographies

Juliana Peixoto Teixeira, Universidade Federal do Amazonas

Graduanda pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas e graduada em Administração pela Faculdade de Estudos Sociais da Universidade Federal do Amazonas. 

Flávia Regina Porto de Azevedo, Universidade Federal do Amazonas

Mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Amazonas (2019), pós-graduada em Direito Penal e Processual pela Faculdade de Direito da Federal do Amazonas (2002). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (1999). Professora Adjunto C, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, desde 2009, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Civil; Direito de Família; Direito das Sucessões. Chefe do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). 

 

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Published

2024-12-05

How to Cite

Teixeira, J. P., & Azevedo, F. R. P. de. (2024). MORAL DAMAGES TO THE UNBORN CHILD: ANALYSIS OF THE LEGAL ASPECTS OF ITS PROTECTION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(12), 1276–1289. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17468

Issue

Vol. 10 No. 12 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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