VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: O CASO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS EM SÃO LUÍS- MARANHÃO

Authors

  • José Eliomar Quirino Júnior Centro Universitário, Brasília.

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v7i7.1712

Keywords:

Human rights. International relations. Prison system. Torture. Pedrinhas.

Abstract

The article aims to analyze and understand the reality of the penitentiary system in Brazil from the case of the Pedrinhas Penitentiary Complex and the human rights violations in the period between 2013 - 2015. For this purpose, the objective is to build arguments for the following problem: “Do human rights violations in the case of Pedrinhas affect the commitments made by Brazil?” Thus, the research will gather data and information to be related to theoretical studies in order to understand the subject and how the violations have occurred. Therefore, it is concluded that the legal guarantees to which Brazil is subject have been breached with regard to guaranteeing the rights of people under restrictive measures of freedom.

Author Biography

José Eliomar Quirino Júnior, Centro Universitário, Brasília.

Bacharel em Relações Internacionais pelo Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB – Centro Universitário, Brasília – DF, concluído em 2021.1. Graduando em Línguas Estrangeiras Aplicadas ao Multilinguismo e à Sociedade da Informação – LEA/MSI, 3° semestre, na Universidade de Brasília – UnB. Atua como estagiário na Coordenação de Política de Classificação Indicativa – Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, Brasília - DF. Trabalhou como estagiário na Assessoria Internacional do Ministério do Turismo – Mtur, Brasília - DF.Trabalhou como estagiário na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – Câmara dos Deputados, Brasília - DF. E-mail: eliomar.jr23@gmail.com.

Published

2021-07-31

How to Cite

Quirino Júnior, J. E. . (2021). VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: O CASO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS EM SÃO LUÍS- MARANHÃO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 7(7), 641–660. https://doi.org/10.51891/rease.v7i7.1712