THE EVOLUTION OF CONSTITUTIONALITY CONTROL FROM THE 1988 CONSTITUTION

Authors

  • Samuel Costa Sagratzky de Oliveira Universidade Federal do Amazonas
  • Flávia Regina Porto de Azevedo Universidade Federal do Amazona

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16911

Keywords:

Constitutional Control. Constitucion. Evolution.

Abstract

This article aims to analyze the way in which constitutional control has evolved throughout the history of Brazilian law, from the first Brazilian Constitution in 1824 to the current Constitution, of 1988. Thus, the seven Constitutions that the country had will be studied, in order to analyze – in each of them – the way in which constitutional control, its evolutions and setbacks took place. In addition, there is the exploration of the concept of constitutional control and the way in which it can occur in Brazil, in order to understand its functions and innovations. Thus, it is possible to conclude how the constitutional control was established in the country, what external influences it suffered – especially in the first two Constitutions – and how historical contextualization influenced the Constitutions with regard to the constitutional control.

Author Biographies

Samuel Costa Sagratzky de Oliveira, Universidade Federal do Amazonas

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas.

Flávia Regina Porto de Azevedo, Universidade Federal do Amazona

Mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação- PPGE da Faculdade de Educação da Universidade do Amazonas (2019), Pós-Graduada em Direito Penal e Processual pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (2002). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (1999). Professora Adjunto C, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Civil; Direito de Família; Direito das Sucessões; (Desde 2009). Chefe do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas – UFAM.

Published

2024-11-21

How to Cite

Oliveira, S. C. S. de, & Azevedo, F. R. P. de. (2024). THE EVOLUTION OF CONSTITUTIONALITY CONTROL FROM THE 1988 CONSTITUTION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(11), 4983–5000. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16911