A INEFICÁCIA DO DIREITO LEGAL AO ABORTO

Abstract

O objetivo deste artigo é demonstrar os obstáculos legislativos ao direito legal ao aborto no Brasil a partir da análise teórica e conceitual dos projetos de lei existentes sobre o tema no Poder Legislativo Federal, em especial na Câmara dos Deputados, do período de 2019 a 2023. Para tanto, realizou-se uma pesquisa quali-quantativa, documental, baseada em análise de conteúdo dos projetos de lei que tratam sobre o aborto no Brasil. A partir dos dados coletados, percebeu-se uma divisão de correntes conceituais sobre a garantia do direito à prática do aborto no país.