JUDICIAL CONTROL OVER DISCRETIONARY ADMINISTRATIVE ACTS: A CASE ANALYSIS

Authors

  • Alan Vargas da Cunha Faculdade Gran Cursos
  • Marcelo Benetele Ferreira Instituto Brasileiro de Ensino

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13197

Keywords:

Proportionality and Reasonableness. Discretionary Administrative Act. Jurisdictional Control.

Abstract

Through this research, we sought, by means of a conceptual theoretical survey, to deal with jurisdictional control over discretionary administrative acts, based on an analysis of Special Appeal nº 1.806.617/DF. The central objective is to analyse the aforementioned jurisprudential precedent of the Superior Court of Justice in terms of the conditions authorising judicial intervention. Using the bibliographical research methodology, it was possible to carry out a preliminary study on jurisdictional control over discretionary acts and thus investigate the case in depth. In another way, the adoption of the inductive method was crucial to better understand the institute. Once the necessary conditions to carry out the study had been met, the problem was to delimit the analysis of jurisdictional control over the administrative act from the perspective of the Interlocutory Appeal in Special Appeal nº 1.806.617/DF. On the other hand, it was found that administrative merit can suffer external interference through judicial control, but it is restricted to aspects of legality and does not go into the core of affective elements such as the subjectivity of convenience and opportunity. It was realised that the principle of proportionality and reasonableness is of paramount importance in the legal basis of interventional control.

Author Biographies

Alan Vargas da Cunha, Faculdade Gran Cursos

Especialista em Ciências Jurídicas aplicadas à Advocacia Pública pela Faculdade Gran Cursos. Especialista em Direito Processual Civil Aplicado pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Especialista em Direito Público pela Faculdade Arnaldo Janssen (FAJ). Especialista em Direito e Processo Civil pela Faculdade Arnaldo Janssen (FAJ). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas (CEULP/ULBRA).

Marcelo Benetele Ferreira, Instituto Brasileiro de Ensino

Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Especialista em Processo Civil, Negociação e Arbitragem pelo Centro Universitário e Faculdades (UNIFTEC). Especialista em Direito Penal e Processo Penal com capacitação para o Ensino no Magistério pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade Anhanguera (UNIDERP). Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Castelo Branco (UCB). Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix (IMIH). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).  

Published

2024-03-11

How to Cite

Cunha, A. V. da, & Ferreira, M. B. (2024). JUDICIAL CONTROL OVER DISCRETIONARY ADMINISTRATIVE ACTS: A CASE ANALYSIS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(3), 1110–1123. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13197