A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO E A CONSTITUIÇÃO NA EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE DAS PRESCRIÇÕES DOS ARTIGOS 205 A 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

https://doi.org/10.29327/211653.6.8-3

Authors

  • Rodrigo Ribeiro de Paiva Universidade São Francisco- USF
  • Adriel de Moura Cabral Universidade São Francisco- USF
  • Sandra Aparecida de Souza Universidade São Francisco-USF

Abstract

ABSTRACT: This article proposes to analyze the textual genre of legislation, specifically the Federal Constitution of 1988, in articles 205 to 214 and to notice how the constitutional text can influence the literacy of society about the fundamental rights and guarantees that guide Private Higher Education in Brazil. The Federal Constitution of 1988 discriminates basic principles to be obeyed in educational theory and practice in different chapters, titles and articles. From the juridical point of view, these rights of the citizen only take place when they are sustained in the constitutional guarantees, having, without them, no practical validity. The right to education established in article 6 of the Federal Constitution of 1988, as a fundamental social right is detailed in Title VIII, Of the Social Order, especially in articles 205 to 214, devices that involve the realization of this right, such as the principles and objectives that inform and the duties of each entity of the Federation to the guarantee of this. How does the letter of the Law influence the line from which a plane is drawn? How can the letter of the Law influence the literacy of society about education as a fundamental right of a social nature?

 

Author Biographies

Rodrigo Ribeiro de Paiva, Universidade São Francisco- USF

Mestrando em Educação pela Universidade São Francisco- USF - Itatiba, SP, Brasil.

Adriel de Moura Cabral, Universidade São Francisco- USF

Mestrando em Educação pela Universidade São Francisco- USF - Itatiba, SP, Brasil.

Sandra Aparecida de Souza, Universidade São Francisco-USF

Doutoranda em Educação pela Universidade São Francisco-USF - Itatiba, SP, Brasil.

Published

2020-08-31

How to Cite

Ribeiro de Paiva, R. ., de Moura Cabral, A. ., & Aparecida de Souza, S. . (2020). A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO E A CONSTITUIÇÃO NA EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE DAS PRESCRIÇÕES DOS ARTIGOS 205 A 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: https://doi.org/10.29327/211653.6.8-3. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 6(8), 30–38. Retrieved from https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/128