THE RELATIONSHIP OF THE PRINCIPLE OF CONTRIBUTORY CAPACITY WITH THE PRINCIPLES OF SOLIDARITY, EQUALITY AND NON-CONFISCATION

Authors

  • Livio Augusto de Carvalho Santos Universidade de Marília – UNIMAR
  • Alex Silva Gonçalves Centro Universitário paraíso - UniFAP
  • Dylvan Castro de Araújo Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS
  • Elves de Carvalho Santos Universidade Estadual do Piauí
  • Giácomo Tenório Farias Centro Universitário paraíso - UniFAP
  • Manuela Saker Morais Universidade de Marília – UNIMAR
  • Mussoline Batista Campelo Filho Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC
  • Paulo Phitágoras Rodrigues de Sousa Universidade de Salamanca

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10877

Keywords:

Principle of Contributory Capacity. Equality Principle. Principle of Non-Confiscation. Principle of Solidarity.

Abstract

The purpose of this article is to verify the relationship between the principle of contributory capacity and the principles of solidarity, equality and non-confiscation. In this context, the problem is: What is the relationship between the principle of contributory capacity and the principles of solidarity, equality and non-confiscation? For the elaboration of this article, the research developed was qualitative of the bibliographic documentary type, the method of approach chosen was the deductive one and as a method of procedure the monographic method was adopted. The results achieved were that both are compatible constitutional guidelines and should be harmonized so that both are applied, or in exceptional situations one is attenuated because of the other. Therefore, even in cases of extra-taxation the ability to contribute must be respected and only exceptionally will extra-taxation mitigate its effectiveness, in which the purposes sought by extra-taxation is the scope of other constitutional guidelines.

Author Biographies

Livio Augusto de Carvalho Santos, Universidade de Marília – UNIMAR

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR; Mestre em Direito pela UNISC.

Alex Silva Gonçalves, Centro Universitário paraíso - UniFAP

Doutor em Direito pela UFSC. Professor do Centro Universitário Paraíso – UniFAP.

Dylvan Castro de Araújo, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS

Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS.

Elves de Carvalho Santos, Universidade Estadual do Piauí

Doutorando Profissional em Ciências Contábeis e Administração pela FUCAPE. Professor da Universidade Estadual do Piauí.

Giácomo Tenório Farias, Centro Universitário paraíso - UniFAP

Professor Universitário do Curso de Direito do Centro Universitário Paraíso - UniFAP. Doutorando em Direito pela UFSC.

Manuela Saker Morais, Universidade de Marília – UNIMAR

Mestranda em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR; Especialista em Direito Empresarial e em Planejamento Tributário.

Mussoline Batista Campelo Filho, Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC

Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC.

Paulo Phitágoras Rodrigues de Sousa, Universidade de Salamanca

Doutorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidade de Salamanca; Mestre em Economia com habilitação em Gestão de Finanças Públicas pela Universidade de Brasília – UnB.

Published

2023-09-08

How to Cite

Santos, L. A. de C., Gonçalves, A. S., Araújo, D. C. de, Santos, E. de C., Farias, G. T., Morais, M. S., … Sousa, P. P. R. de. (2023). THE RELATIONSHIP OF THE PRINCIPLE OF CONTRIBUTORY CAPACITY WITH THE PRINCIPLES OF SOLIDARITY, EQUALITY AND NON-CONFISCATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(8), 909–923. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10877