ENFORCEMENT OF LABOR CREDIT AND THE UNAWARDABLE FAMILY PROPERTY UNDER CONSTRUCTION

Authors

  • Marco Rogerio Gomes Universidade Estadual de Goiás
  • Thiago Rodrigues Moreira Universidade Estadual de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i6.10143

Keywords:

Family property under construction. Labor execution. Unteachability.

Abstract

The present article aims to examine the attachability or unteachability of a family property under construction in the process of labor execution, where the employee seeks to satisfy their labor credit from the employer's assets. The objective is to comprehend the extent to which the pursuit of labor credit satisfaction intersects with the right to housing, as guaranteed by the theory of allocation. It is demonstrated that the family property is intrinsically linked to the right to housing and the theory of minimum assets enshrined in Brazilian law, resulting in the immovable property being deemed unattachable in the context of labor credit. The scientific method employed entails qualitative analysis through bibliographic and documentary research. The discussion stems from the applied theoretical perspective on the family property under construction and the examination of this category within the labor process.

Author Biographies

Marco Rogerio Gomes, Universidade Estadual de Goiás

Universidade Estadual de Goiás. 

Thiago Rodrigues Moreira , Universidade Estadual de Goiás

Mestre em Educação, Linguagem e Tecnologias, na Universidade Estadual de Goiás. Especialista em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Empresarial; Direito Civil; Direito Penal; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal; Português Jurídico; Técnica de Sentença; Direito do Consumidor; Responsabilidade Civil; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Previdenciário; Direito Ambiental; Direito Eleitoral; Metodologia de Pesquisa; Didática do Ensino Superior; Psicologia Judiciária; Sociologia do Direito; Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional; Teoria Geral do Direito e da Política; e Filosofia do Direito). Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Letras pelo Centro Goiano de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação. Graduado em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Foi Procurador do Município de Armação dos Búzios - RJ. Laborou como instrutor no Senac em: processos administrativos, legislação aplicada a operações logísticas, atendimento à fiscalização, contabilidade pública e análise tributária. Foi coordenador de curso de Direito na Faculdade Lions. Professor da Universidade Estadual de Goiás e Palestrante.

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Published

2023-06-30

How to Cite

Gomes, M. R., & Moreira , T. R. (2023). ENFORCEMENT OF LABOR CREDIT AND THE UNAWARDABLE FAMILY PROPERTY UNDER CONSTRUCTION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(6), 627–641. https://doi.org/10.51891/rease.v9i6.10143

Issue

Vol. 9 No. 6 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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Atribuição CC BY