LGPD AND ITS TERM IN BRAZIL

Abstract

A Lei Geral de Proteção de dados que entrará em vigor em 2020, veio a limitar a circulação de informações pessoais dos indivíduos, o que causará um impacto negativo nos mecanismos existentes para Prevenção a Lavagem de Dinheiro. O presente trabalho apresenta um tema de grande relevância que é a nova Lei de proteção de dados pessoais que visa proteger os dados pessoais das pessoas físicas e jurídicas. Objetiva descobrir se haverá dificuldades a serem enfrentadas pelos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro frente às adequações exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Tal pesquisa se mostra relevante no sentido de se mensurar as consequências práticas que advirá dessa maior proteção a dados pessoais, como a segurança jurídica. Isso porque na prática significa um grande avanço e não só dentro do sistema legal e jurídico como do sistema social a que está o cidadão inserido. O presente trabalho justifica-se pela necessidade de se estudar o tema em profundidade à luz da nova realidade que a ampliação de regulamentação a proteção de informações pessoais traz com relação aos aspectos práticos advindos dessa regulamentação específica de proteção a dados. Pretende-se ainda analisar se a nova lei irá trazer uma maior proteção ao consumidor ou limitar os mecanismos de combate a corrupção no Brasil.