DA INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR DE 70 ANOS

Resumo

O casamento é uma instituição que tem todas as regras já estão prontas, ou seja, os direitos e obrigações estão previamente estabelecidos que, em razão da característica da incondicionalidade que possui o casamento, não podem os nubentes antes de casar alterar essas regras. Uma das poucas matérias no casamento, que a legislação permite a vontade dos nubentes imperar, é em relação ao direito patrimonial no casamento.    Todavia, existem situações em que a lei proíbe essa escolha e, uma delas é o casamento do maior de 70 anos  que é obrigado a casar pelo regime da Separação Obrigatória de bens. Esse artigo analisar essa intervenção na vontade do idoso.