O ABISMO ENTRE A ORDEM E A EXECUÇÃO: O DESAFIO DA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA EM RONDÔNIA

Resumo

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consolidou-se como um marco normativo no ordenamento jurídico brasileiro ao instituir mecanismos de prevenção, assistência e responsabilização nos casos de violência doméstica e familiar de gênero. Entre suas principais inovações, destacam-se as medidas protetivas de urgência, decisões judiciais destinadas a resguardar de forma imediata a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas. Contudo, constata-se uma relevante distância entre o ato formal de deferimento dessas garantias e a sua efetiva capacidade de proteção real no cotidiano das mulheres em situação de vulnerabilidade. Diante disso, o presente trabalho problematiza: quais são os principais desafios institucionais, operacionais e estruturais enfrentados pelos órgãos de segurança pública e pelo Poder Judiciário na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência no estado de Rondônia? O objetivo geral desta pesquisa é analisar os obstáculos que comprometem a fiscalização e a eficácia prática das medidas protetivas de urgência no contexto rondoniense, correlacionando o volume de concessões com a capacidade de monitoramento do Estado. Como objetivos específicos, busca-se: a) examinar a natureza jurídica e os contornos normativos das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; b) identificar os mecanismos institucionais e tecnológicos de fiscalização utilizados no estado de Rondônia; c) mapear as limitações estruturais, orçamentárias e de pessoal que dificultam a vigilância e o cumprimento das ordens judiciais; e d) propor diretrizes para o fortalecimento do acompanhamento e da proteção efetiva às vítimas. A metodologia empregada é de natureza qualitativa e descritiva, utilizando o método dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em normas jurídicas, doutrina especializada e dados estatísticos oficiais do sistema de segurança pública estadual.