A (DES)ARTICULAÇÃO FEDERATIVA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA PEC 18/2025 DIANTE DA DINÂMICA TRANSFRONTEIRIÇA DO CRIME ORGANIZADO

Resumo

A pesquisa problematiza em que medida a proposta de gestão unificada da segurança pública prevista na PEC nº 18/2025 pode superar a desarticulação federativa diante da expansão do crime organizado transnacional. Parte-se da hipótese de que, embora a PEC represente avanço institucional ao fortalecer a integração entre União, estados e municípios, sua efetividade depende de fatores como financiamento adequado, governança cooperativa e fortalecimento institucional. O objetivo geral consiste em analisar criticamente a proposta de unificação e padronização da segurança pública frente às novas dinâmicas do crime organizado contemporâneo. Como objetivos específicos, busca-se examinar a evolução da criminalidade organizada e sua estrutura transfronteiriça, estudar a proposta de gestão unificada da segurança pública no âmbito da referida PEC e avaliar os limites e potencialidades da integração federativa no enfrentamento ao crime. A pesquisa adotou a natureza qualitativa e caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, propostas normativas e dados institucionais entre os anos de 2017 e 2025. Dessa forma, pretende-se contribuir para uma análise crítica sobre os limites e potencialidades da integração federativa na segurança pública brasileira. Conclui-se que a PEC nº 18/2025 representa importante avanço na busca por maior integração da segurança pública brasileira, especialmente no enfrentamento ao crime organizado transnacional.