A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREA DE RISCO: ANÁLISE JURÍDICA DA ZONA LESTE DA CIDADE DE MANAUS À LUZ DA LEI Nº 13.465/2017 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Resumo

Este artigo analisa a regularização fundiária urbana (REURB) em contraponto às medidas de desocupação e gestão de áreas de risco na Zona Leste da cidade de Manaus. O estudo investiga os instrumentos jurídicos previstos na Lei nº 13.465/2017 e na Constituição Federal de 1988 para compatibilizar o direito fundamental à moradia, a função social da propriedade e a proteção ambiental em núcleos urbanos informais consolidados. Utilizou-se a metodologia de pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e procedimentos bibliográfico e documental. A análise demonstra que a aplicação efetiva da REURB-S, integrada a diagnósticos técnicos e programas municipais de realocação habitacional, reduz a insegurança jurídica e promove a dignidade da pessoa humana, superando os desafios da omissão estatal e da vulnerabilidade socioambiental na periferia amazonense.