LEGISLAÇÃO DAS FLORESTAS PÚBLICAS: O CENÁRIO ATUAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Resumo

Diante do reconhecimento constitucional do meio ambiente como direito essencial, garantido a todo ser humano, existe na legislação uma série de normas que regulamentam e protegem as florestas brasileiras. Essas áreas estão diretamente relacionadas com a regularização fundiária de propriedades rurais, medida essencial para o reconhecimento do particular como titular de uma área e que lhe permite obter licenciamento ambiental necessário para a produção agrícola. Ocorre que em 2023 o Decreto 11.688/2023 alterou o Decreto nº 10.592/2020 ao estabelecer um rol taxativo de uso das áreas de floresta pública e não prever a sua regularização fundiária. Posteriormente, a lei foi novamente alterada para permitir a regulamentação de áreas sobrepostas as florestas públicas tipo B, contudo esses novos dispositivos alteraram as regras para exploração da terra pelos produtores rurais. Nesse contexto, a pesquisa analisa a legislação e os conflitos de uso relacionados às sobreposições de florestas públicas com imóveis rurais. A pesquisa bibliográfica e exploratória está pautada em acervo normativo e doutrinário com o intuito de apontar o cenário atual e as regras para a regularização fundiária de áreas compreendidas como florestas públicas (PFB) e o impacto da alteração legislativa para aqueles que destinam a terra à atividade produtiva.