PRESSUPOSTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: ABORDAGEM SOBRE A LEGISLAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS POLICIAIS NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Resumo

O presente trabalho tem como tema os pressupostos para a fiscalização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é analisar a legislação correlata, trazendo para reflexão os desdobramentos das infrações e os aspectos da fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito, em especial dos agentes policiais militares. Destaca-se ainda as mudanças promovidas pela Lei nº 14.071/2020, pela Lei nº 14.440/2022 e pela Lei nº 14.599/2023, bem como as alterações ocorridas na CNH ao longo dos anos. A metodologia aplicada buscou informações por meio de pesquisa teórica as legislações que regulam o assunto, baseando-se numa interpretação sistêmica do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).