A INFLUÊNCIA DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO NA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E TRAFICANTE NO BRASIL: UMA REVISÃO DE LITERATURA

Resumo

Este artigo buscou compreender como as disposições legais e a aplicação prática da Lei de Droga reflete e perpetua desigualdades sociais e econômicas no sistema penal brasileiro no que diz respeito à diferenciação entre usuário e traficante de drogas. Diante disso, a metodologia adotada segue uma abordagem bibliográfica, centrada na revisão de literatura sobre a influência do contexto socioeconômico na identificação legal do usuário e traficante de drogas no Brasil, sob o escopo crítico da Lei de Drogas (Lei nº 11.434/2006). Como resultado, observou-se que a abordagem atual da Lei de Drogas no Brasil contribui para a superlotação carcerária e a seletividade penal, afetando desproporcionalmente as camadas sociais menos favorecidas. Conclui-se que a falta de parâmetros objetivos na legislação, especialmente na Lei de Drogas, contribui para essa seletividade, com a interpretação subjetiva levando em consideração o contexto social e pessoal do indivíduo.