A LEI Nº 15.240/2025 E A INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO E JUSTIÇA

Autores/as

  • Maria Thainara Castro da Silva Faculdade Católica de Rondônia
  • Adriene Rodrigues do Nascimento Faculdade Católica de Rondônia

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32894

Palabras clave:

Abandono afetivo, Responsabilidade civil, Dever de cuidado, Responsabilidade parental, Direitos da criança e do adolescente

Resumen

Este artigo examina as contribuições e os limites da Lei nº 15.240/2025 para a responsabilização civil por abandono afetivo parental e a reparação dos danos sofridos por crianças e adolescentes. A investigação parte do questionamento sobre em que medida o reconhecimento expresso do abandono afetivo como ilícito civil contribui para a efetivação da responsabilidade parental e a proteção dos direitos dos filhos. Adota-se abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo os fundamentos constitucionais da proteção infantojuvenil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e a alteração legislativa analisada. A discussão contempla os deveres jurídicos de cuidado e os desafios relacionados à comprovação do dano, ao estabelecimento do nexo causal e à fixação da indenização. Destaca-se a distinção entre o afeto como sentimento subjetivo e o cuidado como dever juridicamente exigível nas relações parentais. Examina-se, assim, o potencial da mudança legislativa para fortalecer a segurança jurídica, considerando os limites da compensação financeira diante das consequências da negligência parental.

0 0

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Biografía del autor/a

  • Maria Thainara Castro da Silva, Faculdade Católica de Rondônia

    Discente do curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia – FCR. 

  • Adriene Rodrigues do Nascimento, Faculdade Católica de Rondônia

    Professora orientadora, docente no Curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia – FCR/RO. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela VJ/RS (2019). Bacharela em Direito pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA (2018). 

Publicado

2026-11-18

Cómo citar

Silva, M. T. C. da, & Nascimento, A. R. do. (2026). A LEI Nº 15.240/2025 E A INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO E JUSTIÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-14. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32894

Artículos similares

1-10 de 50

También puede Iniciar una búsqueda de similitud avanzada para este artículo.