PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: AS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR NAS POLÍTICA PÚBLICAS DE GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS

Resumen

O artigo aborda o papel crucial do Poder Legislativo Municipal e dos vereadores nas políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos sociais. Explora como os vereadores exercem funções legislativas, representativas e de fiscalização para assegurar a implementação eficaz e inclusiva de programas sociais. Analisa a capacidade dos vereadores de traduzir demandas da comunidade em leis municipais, bem como sua responsabilidade em monitorar a atuação do Executivo, promovendo transparência e eficiência na alocação de recursos. O artigo destaca a relevância da atuação dos vereadores na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde os direitos sociais são protegidos e fortalecidos através de ações legislativas e de representação comprometidas.