ARTIGO 507-A DA CLT E A INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS

Resumo

O presente artigo consiste em uma análise dos riscos da aplicação da arbitragem, método alternativo de solução de conflitos, em conflitos individuais do trabalho, que fora introduzido pela Lei n. 13.467/2017, a conhecida Reforma Trabalhista. A metodologia adotada foi revisão bibliográfica. Inicialmente foi abordada algumas características da autonomia do empregado. Em seguida, foram apresentados aspectos gerais da arbitragem e sua aplicação nos casos de dissídios individuais. Ao final, buscou-se demonstrar os riscos que o uso do referido instituo pode trazer para o empregado.