ENTRE CONQUISTAS E DESAFIOS: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE NO BRASIL (1990-2022)

Resumo

O presente artigo se detém sobre as políticas públicas para a infância e juventude no Brasil, cujo principal marco regulatório é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantiu a essa parcela da população o status de sujeitos de direitos fundamentais com absoluta prioridade de proteção pelo Estado. Tem por objetivo analisar as principais conquistas e desafios associados à manutenção das políticas públicas orientadas à infância e juventude no país no período de 1990 a 2022, considerando a influência ideológica manifesta, na atualidade, no âmbito do governo federal, e seus reflexos sobre esse segmento. Elaborado a partir da técnica de pesquisa bibliográfica, parte das disposições inscritas na legislação infraconstitucional específica e sua institucionalização na forma de políticas públicas, para em seguida discutir os desafios inerentes a esse cenário provocados pela administração de Jair Bolsonaro, fortemente marcada pela redução da participação da sociedade civil nas diversas instâncias responsáveis pela formulação, monitoramento e execução de políticas estatais. Conclui pela efetividade das disposições do ECA, passados mais de 30 anos de sua promulgação, e aponta para a necessidade do resgate da participação social para que as políticas públicas para a infância e juventude sigam demonstrando efetividade no Brasil.