A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Autores

  • Milana de Castro Chaves Faculdade LEGALE

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.5948

Palavras-chave:

Responsabilidade civil. Sistema carcerário. Direitos humanos. Estado.

Resumo

O presente artigo tem como tema a responsabilidade civil do Estado em relação aos presos, o principal objetivo desse artigo é analisar a responsabilidade civil do Estado em relação aos detentos do sistema carcerário brasileiro, e visa também demonstrar a situação dos presídios brasileiros, inquirir as consequências da omissão estatal, examinar as divergências nas jurisprudências relativas à responsabilidade civil do Estado em relação aos custodiados. Para atingir os citados objetivos serão estudados conceito, os pressupostos, os tipos da responsabilidade civil, especialmente a responsabilidade civil do Estado; o sistema carcerário brasileiro, sua situação e sua inobservância no âmbito administrativo, evidenciando as garantias constitucionais que são dispensadas aos detentos e enfatizando os principais problemas enfrentados por essa população penitenciária; e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.

Biografia do Autor

Milana de Castro Chaves, Faculdade LEGALE

Faculdade LEGALE. E-mail: milanachaves@outlook.com

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Publicado

2022-06-30

Como Citar

Chaves, M. de C. . (2022). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(6), 667–680. https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.5948