A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS PARA OS AVANÇOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO ENFRENTAMENTO AO RACISMO NA SOCIEDADE E NA EDUCAÇÃO

Resumo

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como a Constituição Federal de 1988 e as demais leis do ordenamento jurídico brasileiro fomentam o combate ao racismo nas relações sociais e nas escolas, buscando assim, uma retratação histórica de uma cultura marcada pelo eurocentrismo. As leis 10.639/2003, 11.645/2008, 12.288/2010 regulamentam a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígenas na educação nacional, além de instituir o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Dessa forma, o presente artigo objetiva relatar elementos históricos, bem como descrever o real avanço na legislação brasileira no cenário nacional referente às questões étnico-raciais no sentido real, nas práticas sociais do dia a dia, além de apresentar um alinhamento com as práticas fomentadas com os organismos nacionais e internacionais de direitos humanos.